23/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:17

INCONSISTENTE
19/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806607-54.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Eurides Lopes dos Santos Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Eurides Lopes dos Santos Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perita: Larissa Andrade Ribeiro da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA RECONHECIDA COMO FALSA - NEGÓCIO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS -DANOMORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MINORADO - PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS ANÁLOGAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se nos presentes recursos: a) inexistência 0de morais; b) a redução do valor da indenização por danos morais; c) a restituição do indébito de forma simples, e não em dobro; e d) o índice de correção monetária. 2.

Na espécie, embora o Banco requerido tenha juntado aos autos o contrato supostamente formalizado entre as partes, extrai-se que terceira pessoa contratou oempréstimoem nome da parte autora (conclusão de falsidade da assinatura constante no laudo pericial), de modo que não é possível reconhecer a existência do negócio jurídico, bem como a validade do suposto contrato de mútuo bancário. 3.

O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 4.

Não restando comprovada a pactuação da avença, são indevidos os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, assim, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados. 5.

Inexistente contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa.

Precedentes do STJ. 6.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 7.

Na hipótese dos autos, considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, e, especialmente, que a parte autora logrou vencedora em três demandas análogas a esta, por ela ajuizada, a indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 1.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 8.

O IGPM/FGV é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente à inflação. 9.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA RECONHECIDA COMO FALSA - NEGÓCIO INEXISTENTE - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCABÍVEL - TERMO INICIAL DOSJUROSDEMORADO DANO MATERIAL - EVENTO DANOSO - COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM O MONTANTE RECEBIDO PELO CONTRATANTE - POSSIBILIDADE- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a justeza do valor da indenização por danos morais; b) o termo inicial dos juros de mora; c) a possibilidade de compensação de valores; e d) a aplicação de mula por litigância de má-fé em desfavor do Banco-réu. 2.

Na hipótese dos autos, considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, e, especialmente, que a parte autora logrou vencedora em três demandas análogas a esta, por ela ajuizada, a indenização por danos morais não deve ser majorada. 3.

De acordo com a Súmula nº 54 /STJ, osjurosmoratórios devem incidir desde o evento danoso, em caso de responsabilidade civil extracontratual. 4.

No intuito de evitar o enriquecimento ilícito da parte, o montante recebido deve ser compensado com a quantia a ser restituída. 5.

Muito embora o argumento de que a conduta da ré se enquadre no inc.

II, do art. 80, do CPC (alterar a verdade dos fatos), destaco que a boa-fé se presume e a má-fé se prova, não podendo a parte ser penalizada por atuar no processo através de meios possíveis para alcançar um resultado favorável.

A verdade é que não se verifica o nítido intuito de obter vantagem ilícita ou de alterar a verdade dos fatos. 6.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
18/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/09/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:29

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/08/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:18

INCONSISTENTE
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806607-54.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Eurides Lopes dos Santos Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Eurides Lopes dos Santos Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perita: Larissa Andrade Ribeiro da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/08/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:20

Conclusos para decisão
19/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:20

Distribuído por prevenção
19/08/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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