18/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 08:02

Transitado em Julgado em "data"
27/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/01/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802560-29.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Rafael Jonathan Ferreira Da Silva Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

VALIDADE DE DOCUMENTOS ORIUNDOS DE SISTEMAS INFORMATIZADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

O art. 43, § 2º, do CDC admite a notificação prévia por meios eletrônicos (e-mail, SMS, WhatsApp), desde que comprovados o envio e a entrega, conforme tese inserida no IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001 e entendimento consolidado no STJ (REsp nº 2092539/RS).

Não se exige prova de leitura da notificação pelo consumidor.

A alegação de invalidade de documentos oriundos de sistemas informatizados apresentados pela ré carece de fundamentação sólida e contraprova, sendo esses documentos considerados válidos como meio de prova, salvo demonstração de ilicitude ou inadequação.

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que comprovem os fatos constitutivos de seu direito.

A ausência de irregularidades na notificação e a inexistência de comprovação de danos morais exclui o pleito indenizatório A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:12

Não-Provimento
14/01/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802560-29.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rafael Jonathan Ferreira Da Silva Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:21

Inclusão em pauta
09/01/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802560-29.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Rafael Jonathan Ferreira Da Silva Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 07:45

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 07:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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