12/02/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:13

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 16:13

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 14:49

Recebidos os autos
07/02/2025 01:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 18:10

de Instrução e Julgamento
01/11/2024 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 12:40

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Diony Erick de Souza da Silva (OAB 24037/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0800413-07.2024.8.12.0041 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marileuza Antunes da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de prescrição arguida pelo requerido, declarando-se prescritas as verbas anteriores a 30/04/2019, em atenção à prescrição quinquenal, conforme acima fundamentado, e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARILEUZA ANTUNES DA SILVA face do MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar a parte requerida ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos anexados, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Tais valores deverão ser corrigidos nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase do processo, como dispõe o art. 62, da Lei 1.071/90 e o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. À apreciação do MM.

Juiz de Direito deste Juizado, nos termos art. 45, da Lei 1.071/90 e do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.(.....) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatória da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitado em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/10/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 15:04

Homologada a Transação
09/09/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 13:57

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 06:33

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 06:32

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:12

Recebidos os autos
03/09/2024 17:12

Recebidos os autos
03/09/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 08:10

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Diony Erick de Souza da Silva (OAB 24037/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0800413-07.2024.8.12.0041 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marileuza Antunes da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/07/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 11:15

de Interrogatório
16/07/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:59

de Instrução e Julgamento
13/07/2024 19:25

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:07

Recebidos os autos
23/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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