28/08/2025 09:55

Evolução da Classe Processual
27/08/2025 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 16:30

Recebida petição inicial
27/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:12

Processo Reativado
26/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/08/2025 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 16:19

Expedição de Ofício.
25/06/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:58

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
25/06/2025 10:57

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 10:45

Prazo em Curso
07/05/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0801293-92.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila Rosa Pereira - Réu: Live TV Produtora - sentença: Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a requerida à restituição simples da quantia paga pela requerente, no valor de R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais), acrescido de correção monetária segundo os índices IPCA-E, desde o efetivo desembolso, além de juros de 1% ao mês, a partir da citação. c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC), devendo haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do seu arbitramento, ou seja, a partir da data da presente sentença, consoante enunciado da Súmula 362 do STJ.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), conforme disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na nova redação.

Os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA/IBGE), conforme estabelecido no art. 406, §1º, do Código Civil.

Diante da sucumbência mínima dos pedidos, com fundamento no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Publique-se a presente Sentença no órgão oficial (DJ), registrada automaticamente pelo SAJ, ficando as partes intimadas por este ato.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo alteração do julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.
06/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 06:56

Emissão da Relação
05/05/2025 14:22

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/05/2025 14:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
24/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:39

Autos entregues em carga ao Defensor
22/04/2025 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 18:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:53

Registro de Sentença
22/04/2025 18:53

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
20/02/2025 01:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.
18/02/2025 07:38

Prazo em Curso
30/01/2025 17:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2025 14:11

JUÍZO - Conciliação não realizada
23/12/2024 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 08:42

Prazo em Curso
06/12/2024 11:38

Prazo em Curso
06/12/2024 11:37

Expedição de Carta.
05/12/2024 18:35

Expedição em análise para assinatura
05/12/2024 18:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 18:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 18:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 18:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 18:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/12/2024 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/11/2024 13:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/11/2024 10:57

Autos entregues em carga ao Defensor
19/11/2024 10:57

Autos preparados para expedição
11/11/2024 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 11:24

Prazo em Curso
30/10/2024 14:12

Prazo em Curso
30/10/2024 14:11

Expedição de Carta.
30/10/2024 14:11

Expedição de Carta.
29/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:04

Autos entregues em carga ao Defensor
29/10/2024 15:02

Expedição em análise para assinatura
29/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2024 17:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2024 16:11

JUÍZO - Conciliação não realizada
03/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2025 02:00:00, 1ª Vara.
23/09/2024 13:34

Documento Digitalizado
23/09/2024 13:32

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/09/2024 13:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:29

Autos entregues em carga ao Defensor
29/08/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 14:32

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/08/2024 14:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
08/08/2024 11:11

Prazo em Curso
07/08/2024 11:48

Prazo em Curso
07/08/2024 11:46

Expedição de Carta.
07/08/2024 11:46

Expedição de Carta.
07/08/2024 08:45

Expedição em análise para assinatura
07/08/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:28

Autos entregues em carga ao Defensor
31/07/2024 13:10

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/07/2024 13:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0801293-92.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila Rosa Pereira - 1.Recebo a petição inicial, eis que esta preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido. 2.Diante da declaração de hipossuficiência que acompanha a inicial, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 3.Paute-se sessão de conciliação, que poderá ser realizada pela conciliadora desta comarca por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams. 4.Cite-se a parte requerida, pelo correio (AR), para participar da sessão de conciliação, acompanhada de advogado, advertindo-a sobre os efeitos da revelia em caso de não apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias após a audiência. 5.Apresentada a resposta, intime-se a parte autora, por meio da DPE, via SAJ, para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
22/07/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 17:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2024 17:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2024 17:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/07/2024 14:55

Autos preparados para expedição
19/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2024 04:00:00, 1ª Vara.
19/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:23

Autos entregues em carga ao Defensor
19/07/2024 12:14

Emissão da Relação
16/07/2024 16:26

Expedição em análise para assinatura
12/07/2024 09:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:02

Informação do Sistema
05/07/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/07/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800218-18.2024.8.12.0010

Osmar Sordi

Ari Molina Pizoli

Advogado: Aparecido Gomes de Morais

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0800469-52.2019.8.12.0029

Luciana Rodrigues de Amorim

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2020 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0800469-52.2019.8.12.0029

Luciana Rodrigues de Amorim

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Wellington Domingos de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2019 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0801395-33.2023.8.12.0016

Sonia Campos de Godoi

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2023 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0800844-13.2019.8.12.0010

Alan Henrique Oliveira

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Igor Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2019 15:39

Exibir Processo