19/09/2025 14:18

Certidão
19/09/2025 14:18

Recurso Eletrônico Baixado
19/09/2025 13:59

Transitado em Julgado em "data"
07/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 12:56

Certidão
01/08/2025 12:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
31/07/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 03:17

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801559-22.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelada: Ana Caroline da Silva Sales Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS - 45 DIAS DE FÉRIAS - ART. 83, I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110/2011 - TEMA 1.241 DO STF - INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

A Lei Complementar Municipal nº 110/2011 prevê expressamente que o profissional da educação do Município de Naviraí/MS, quando em exercício efetivo da função de professor e regente de classe, possui 45 (quarenta e cinco dias) de férias escolares, dividos em dois períodos, um de 30 (trinta) dias ao término do período letivo e outro de 15 (quinze) dias entre as duas etapas letivas.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.400.787, com repercussão geral (Tema nº 1.241), fixou a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 16:52

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 16:14

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 16:13

Não-Provimento
30/07/2025 05:48

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 14:35

Incluído em pauta para 29/07/2025 02:35:29 local.
15/07/2025 12:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
15/07/2025 12:35

Certidão
15/07/2025 12:30

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
15/07/2025 00:45

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801559-22.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelada: Ana Caroline da Silva Sales Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:40

Distribuído por sorteio
14/07/2025 09:38

Processo Cadastrado
14/07/2025 08:51

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
11/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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