17/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:27

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:44

Expedição de "tipo de documento".
16/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802296-08.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Vilson Gonçalves Velasques Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA.

TRABALHADOR RURAL.

INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu a Vilson Gonçalves Velasques, trabalhador rural, o benefício por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da sentença, reconhecendo a existência de incapacidade laboral definitiva decorrente de alterações degenerativas nos joelhos (CID M23) e considerando as condições pessoais e profissionais do segurado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da constatação de incapacidade parcial e permanente, aliada às condições pessoais do segurado, é cabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou a limitação do benefício ao auxílio por incapacidade temporária, conforme sustentado pelo INSS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial conclui pela existência de incapacidade laborativa permanente e parcial, decorrente de alterações degenerativas nos joelhos, atestando redução definitiva da capacidade para o trabalho habitual do autor.

Nos termos da Súmula 47 da TNU, a análise das condições pessoais e sociais do segurado é indispensável para aferir a possibilidade de reabilitação profissional, especialmente considerando a baixa escolaridade, a idade de 52 anos e o histórico profissional exclusivamente rural do autor.

Os depoimentos testemunhais confirmam que o autor sempre exerceu atividades braçais no campo, como o cultivo de mandioca e cana-de-açúcar, reforçando a conclusão de que as limitações físicas inviabilizam sua reinserção no mercado de trabalho.

A ausência de elementos probatórios capazes de afastar as conclusões periciais, somada à clareza e fundamentação do laudo, confirma a necessidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

A legislação previdenciária, notadamente o art. 42 da Lei nº 8.213/91, prevê que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que se encontre incapacitado e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, requisitos presentes na hipótese dos autos.

A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMS orienta que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme corretamente determinado na sentença de origem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A constatação de incapacidade parcial e permanente de trabalhador rural braçal, aliada às suas condições pessoais e profissionais, autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

A análise das condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da Súmula 47 da TNU, é imprescindível para aferir a viabilidade de sua reabilitação profissional.

O termo inicial do benefício previdenciário por incapacidade deve corresponder à data do requerimento administrativo, em conformidade com a jurisprudência consolidada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 05:15

Não-Provimento
15/04/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:37

Inclusão em pauta
04/04/2025 11:33

Expedida/Certificada
04/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:33

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802296-08.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Vilson Gonçalves Velasques Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 18:35

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 18:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicação
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802296-08.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Vilson Gonçalves Velasques Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal para julgar o recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (f. 125-128) e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.
01/08/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:41

Expedição de "tipo de documento".
01/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 23:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/07/2024 23:25

Negação de Seguimento
28/07/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:27

Expedida/Certificada
17/07/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:19

Expedição de "tipo de documento".
17/07/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicação
17/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802296-08.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Vilson Gonçalves Velasques Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 13:25

Expedição de "tipo de documento".
16/07/2024 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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