TJMS - 0802093-33.2023.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/11/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 12:02
Arquivado Definitivamente
-
19/11/2024 06:59
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 12:52
INCONSISTENTE
-
01/10/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 12:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 19:09
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
30/09/2024 19:09
Recebidos os autos
-
30/09/2024 19:09
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
30/09/2024 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 16:41
Juntada de Certidão
-
30/09/2024 00:45
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802093-33.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Agropecuaria Santa Antonia Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Milaid Arantes dos Santos (OAB: 19839/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE ITBI - EQUIVALENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO - TEMAS 796 DO STF E 1.113 DO STJ - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO REVISAR O VALOR DO BEM, DESDE QUE INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 148, CTN) - ILEGALIDADE DA RETIFICAÇÃO ARBITRÁRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
O STF fixou a seguinte tese vinculativa de observância obrigatória, sob o regime de repercussão geral: Tema 796: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I, do § 2º, do art. 156, da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." 3.
Na hipótese, o valor do bem não excede o capital social integralizado e não compete ao Município proceder à avaliação do imóvel, pois o valor declarado pelo contribuinte, para fins de integralização de capital goza depresunção de veracidade, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.937.821/SP em sede de recurso repetitivo, que resultou nas teses do Tema nº 1.113. 3.
Segurança concedida. 4.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
27/09/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 17:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
26/09/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 16:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/09/2024 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
24/09/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
16/09/2024 14:05
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
16/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2024 16:09
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
13/09/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 14:33
Inclusão em Pauta
-
30/08/2024 18:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2024 12:18
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 19:07
Recebidos os autos
-
05/08/2024 19:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
05/08/2024 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802093-33.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Paranaíba Proc.
Município: Milaid Arantes dos Santos (OAB: 19839/MS) Apelante: Agropecuaria Santa Antonia Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. -
01/08/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 16:41
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2024 15:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/07/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
18/07/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802093-33.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Paranaíba Proc.
Município: Milaid Arantes dos Santos (OAB: 19839/MS) Apelante: Agropecuaria Santa Antonia Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Advogado: Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/07/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 11:09
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2024 11:09
Distribuído por prevenção
-
17/07/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 13:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802486-54.2021.8.12.0041
Alexandre Marcelino Rosa
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/08/2023 17:34
Processo nº 0801335-80.2017.8.12.0045
Yvone Soares
Luciano Moreira da Cruz
Advogado: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/06/2017 12:35
Processo nº 0801897-45.2024.8.12.0045
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Olbermann e Oliveira Comercio de Pecas E...
Advogado: Tiago dos Reis Ferro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/06/2024 14:20
Processo nº 0803109-10.2022.8.12.0001
Marco Inacio
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Paulo Eduardo Prado
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/02/2022 13:05
Processo nº 0802052-48.2024.8.12.0045
Ampliar Produtos Agropecuarios LTDA
Gilmar Bernardo
Advogado: Flavio Merenciano
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/06/2024 15:35