25/08/2025 13:46

Prazo em Curso
08/08/2025 05:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 19:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:11

Emissão da Relação
24/07/2025 17:21

Autos preparados para expedição
24/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:28

Autos preparados para expedição
09/06/2025 16:12

Prazo em Curso
08/05/2025 01:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Alves de Oliveira (OAB 25075/MS) Processo 0803567-05.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Dinna Nogueira de Queiroz - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 5.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 6.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/04/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 18:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:26

Emissão da Relação
28/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2025 11:09

Evolução da Classe Processual
03/04/2025 11:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/04/2025 07:19

Cobrança exaurida no GECOF
28/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
17/03/2025 01:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:06

Expedição de Ofício.
07/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:06

Processo Reativado
25/02/2025 18:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 15:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
24/02/2025 10:22

Transitado em Julgado em data
09/01/2025 07:05

Prazo em Curso
18/12/2024 16:34

Juntada de Informações
08/12/2024 04:14

Expedição de Certidão.
08/12/2024 04:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:01

Autos preparados para expedição
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Alves de Oliveira (OAB 25075/MS) Processo 0803567-05.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Dinna Nogueira de Queiroz - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito desta ação e julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS- Instituto Nacional da Seguridade Social a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por idade híbrida no valor de um salário mínimo, com termo inicial em 27/03/2024, data do requerimento administrativo (fls. 29/30).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, e acrescido de juros de mora, desde a citação, de acordo com o percentual de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 911.960/2009), em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação,
12/11/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:06

Registro de Sentença
05/11/2024 14:00

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 02:00:00, 1ª Vara Cível.
25/09/2024 18:03

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 06:20

Prazo em Curso
05/09/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 07:49

Emissão da Relação
03/09/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/08/2024 09:53

Expedição de Carta.
01/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:31

Prazo em Curso
29/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 02:00:00, 1ª Vara Cível.
23/07/2024 06:02

Prazo em Curso
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Alves de Oliveira (OAB 25075/MS) Processo 0803567-05.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Dinna Nogueira de Queiroz - Defiro os benefícios da justiça gratuita 2.

Cite-se o requerido para ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183, ambos do CPC. 3.

Com a resposta, ouça-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 4.

Se na contestação o requerido arguir as matérias preliminares descritas no artigo 337 do CPC, o feito deverá ser remetido à conclusão, após manifestação da parte autora. 5.

Considerando que a prova oral é indispensável para o julgamento da lide, e visando dar celeridade ao feito, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05.11.2024, às 14:00 horas, ocasião em que será colhido o depoimento da parte autora, se presente o procurador da autarquia, bem como ouvida as testemunhas arroladas tempestivamente. 6.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. 7.

Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a requerimento da partes, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), se conveniente e viável, nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7.1 Destarte, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem expressamente acerca da realização da audiência de forma remota/telepresencial (videoconferência) e, em caso de objeção por alguma delas, deverão todas as partes e testemunhas a serem ouvidas, comparecerem presencialmente ao ato. 8.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha, salvo se presente a exceção disposta pelo inc.

IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. 9.

Finda a instrução, será dada palavra às partes para os debates orais (art. 364, CPC) e proferida sentença em audiência, se possível (art. 366, CPC). 10.

Anote-se a prioridade da tramitação deste feito, em observância ao que dispõe o art. 71, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 11:05

Prazo em Curso
19/07/2024 11:04

Emissão da Relação
19/06/2024 10:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 06:45

Conclusos para despacho
23/05/2024 22:07

Expedição de Certidão.
23/05/2024 22:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2024 18:03

Informação do Sistema
23/05/2024 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/05/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801034-73.2024.8.12.0018

Israel Olivati Rodrigues Machado da Silv...

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Camile de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2024 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0003607-50.1996.8.12.0002

Banco do Brasil S/A

Jose Carlos Delfino de Oliveira

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/1996 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0803926-52.2024.8.12.0018

Romildo Lourenco de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Marcio Jose Lisboa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/06/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0803674-49.2024.8.12.0018

Valdemir da Silva Carvalho

Inss Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0814181-84.2024.8.12.0110

Italivio Coelho Neto

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Jefferson Nascimento Bezerra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2024 16:25

Exibir Processo