10/04/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 13:32

Processo Reativado
11/09/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
11/09/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
09/09/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 15:57

Realizado cálculo de custas
02/09/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:56

Transitado em Julgado em data
15/08/2024 14:47

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 14:47

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Jhuliene Vilas Boas Deserto (OAB 25349/MS) Processo 0822482-95.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Matilde Lourença Deserto do Amaral Perez - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 197-198), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, e julgo extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b").

Contudo, as custas finais, se houver, devem ser suportadas pela parte executada, condenada no processo de conhecimento, considerando-se que o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil somente se aplica na fase de conhecimento, ou seja, até antes da sentença prolatada no processo de conhecimento.

Salienta-se que as partes não podem acordar a isenção do pagamento das custas finais, por não se tratar de direito disponível, sobretudo porque possui natureza tributária como destacou a Ministra Nancy Andrighi: "(...) as custas judiciais têm natureza tributária e visam remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo; a taxa judiciária também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais." Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:01

Recebidos os autos
04/07/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:01

Homologada a Transação
11/06/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 16:46

de Conciliação
04/03/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 03:07

Decorrido prazo de parte
19/12/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/12/2023 18:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/12/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 18:21

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 18:21

de Instrução e Julgamento
13/12/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:02

Recebidos os autos
10/11/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 08:14

Decorrido prazo de parte
18/08/2023 09:46

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:17

Recebidos os autos
13/07/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 01:43

Decorrido prazo de parte
08/02/2023 20:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:45

Processo Desarquivado
11/05/2022 14:00

Arquivado Provisoriamente
04/05/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 15:25

Recebidos os autos
19/04/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2022 18:05

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2022 18:05

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2022 13:35

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2022 01:46

Decorrido prazo de parte
16/03/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:22

Recebidos os autos
17/02/2022 16:22

Declarada incompetência
18/06/2021 00:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2021 19:21

Juntada de Petição de tipo
26/04/2021 06:55

Juntada de Petição de tipo
20/04/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 23:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2021 23:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2021 17:32

Recebidos os autos
04/04/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2020 16:08

Juntada de Petição de tipo
29/09/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 22:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2020 22:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2020 08:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2020 19:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 09:01

Juntada de Petição de tipo
11/09/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 08:02

Juntada de tipo de documento
17/08/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 15:22

Expedição de tipo de documento.
15/08/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 23:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2020 09:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 16:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 14:03

Recebidos os autos
21/07/2020 14:03

Outras Decisões
10/07/2020 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2020 10:56

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/07/2020 10:56

Expedição de tipo de documento.
10/07/2020 10:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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