25/05/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 11:19

Recebidos os autos
11/03/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:23

Juntada de Petição de tipo
01/03/2025 03:04

Decorrido prazo de parte
28/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:38

Decorrido prazo de parte
24/02/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2025 09:50

Transitado em Julgado em data
18/02/2025 13:14

Recebidos os autos
18/02/2025 13:14

Recebidos os autos
30/11/2024 21:03

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 21:03

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2024 21:03

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:36

Recebidos os autos
04/09/2024 17:36

Transferência de Processo - Saída
04/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Ramos dos Santos (OAB 16729/MS) Processo 0800903-89.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Maria Eduarda Gomes dos Santos - Diante do exposto, com fundamento no art. 1º, caput, da Lei 12.016/09, CONCEDO A SEGURANÇA requerida e confirmo a liminar de fls. 32/35 para determinar que a autoridade coatora emita o certificado definitivo de conclusão do ensino médio e histórico escolar definitivo da impetrante Maria Eduarda Gomes dos Santos.

Não há necessidade de pagamento de custas procesuais, pois se trata de demanda de competência da Justiça da Infância e da Juventude e sem conteúdo exclusivamente patrimonial (art. 141, §2º, do ECA).

Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, pois incabíveis no mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Escoado o prazo recursal, independentemente de recurso voluntário, submeta-se a presente sentença ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Groso do Sul, em atenção ao disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

Confirmada a presente sentença, arquivem-se os autos.
22/07/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:42

Recebidos os autos
03/07/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:42

Concedida a Segurança
19/06/2024 21:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 12:52

Recebidos os autos
11/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2024 18:02

Recebidos os autos
02/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 16:45

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:41

Recebidos os autos
08/03/2024 17:41

Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:31

Recebidos os autos
05/02/2024 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 14:03

Remetidos os Autos para destino.
02/02/2024 14:03

Remetidos os Autos para destino.
02/02/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 14:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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