15/08/2025 17:04

Prazo em Curso
15/08/2025 16:49

Documento Digitalizado
12/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
11/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 11:23

Prazo em Curso
09/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:15

Emissão da Relação
09/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:47

Documento Digitalizado
09/07/2025 10:38

Documento Digitalizado
30/06/2025 12:21

Autos preparados para expedição
30/05/2025 12:41

Prazo em Curso
30/05/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 07:57

Emissão da Relação
29/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/05/2025 11:49

Evolução da Classe Processual
29/04/2025 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2025 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 02:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:16

Autos preparados para expedição
17/03/2025 13:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 13:48

Proferida decisão interlocutória
14/03/2025 14:14

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
26/02/2025 07:03

Prazo em Curso
25/02/2025 21:37

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 08:11

Emissão da Relação
25/02/2025 08:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
22/01/2025 07:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.
08/01/2025 07:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/01/2025 07:18

Cobrança exaurida no GECOF
10/12/2024 08:13

Prazo em Curso
07/12/2024 02:07

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:58

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:55

Expedição de Certidão.
15/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:02

Autos preparados para expedição
11/11/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 06:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:04

Expedição de Certidão.
14/10/2024 07:47

Expedição de Ofício.
14/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:29

Autos preparados para expedição
10/10/2024 16:23

Processo Reativado
10/10/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 16:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:10

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
10/10/2024 16:06

Transitado em Julgado em data
03/09/2024 07:55

Prazo em Curso
29/08/2024 02:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS), Izabela Lemos Jacques (OAB 19862/MS) Processo 0800222-26.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: A) CONDENO o INSS a CONCEDER o benefício de prestação continuada à parte autora, a contar da data da entrada do requerimento (01/09/2022 - f. 15), respeitada a prescrição quinquenal, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, corrigido monetariamente na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Além disso, incidirão juros de mora contados da citação, tudo, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; B) DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória e DETERMINO que a parte requerida, no prazo de 05 dias, implante o benefício assistencial ao idoso, em favor da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias, que poderá ser majoradada em caso de recalcitrância.

INTIME-SE.

C) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 STJ); D) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais.

EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório de pagamento conforme o caso; E) EXPEÇA-SE o necessário para realização do pagamento honorários periciais da Assistente Social, caso ainda não tenha ocorrido; F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - Observações: As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no §3°, do artigo 496, do CPC/2015.

Não é caso de aplicação da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que o valor a ser pago será apurado por meio de simples cálculo aritimético e é evidente que não atingirá montante igual ou superior a 60 salários mínimos.

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

TJMS.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 18:21

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:23

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2024 11:23

Manifestação do Ministério Público
19/08/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 14:04

Autos preparados para expedição
16/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:03

Autos entregues em carga ao Promotor
16/08/2024 14:00

Emissão da Relação
15/08/2024 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:40

Registro de Sentença
15/08/2024 18:40

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 12:21

Documento Digitalizado
13/08/2024 15:41

Conclusos para julgamento
12/08/2024 12:06

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2024 12:06

Manifestação do Ministério Público
08/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:05

Autos entregues em carga ao Promotor
08/08/2024 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:03

Conclusos para decisão
02/08/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:39

Prazo em Curso
27/07/2024 01:40

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS), Izabela Lemos Jacques (OAB 19862/MS) Processo 0800222-26.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson da Silva - Acerca do relatório social, manifestem-se as partes, em 05 dias.
18/07/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:33

Emissão da Relação
17/07/2024 15:33

Autos preparados para expedição
17/07/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:37

Prazo em Curso
22/04/2024 09:01

Prazo em Curso
22/04/2024 08:58

Documento Digitalizado
22/04/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:04

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:12

Expedição em análise para assinatura
08/04/2024 11:21

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2024 07:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2024.
25/03/2024 07:25

Prazo em Curso
22/03/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
22/03/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 13:56

Emissão da Relação
20/03/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
16/03/2024 09:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.
07/03/2024 07:41

Prazo em Curso
06/03/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
06/03/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
05/03/2024 12:57

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:44

Autos preparados para expedição
05/03/2024 11:43

Expedição de Carta.
05/03/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:40

Autos preparados para expedição
05/03/2024 11:39

Emissão da Relação
04/03/2024 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2024 14:53

Despacho Saneador
28/02/2024 18:53

Conclusos para despacho
28/02/2024 18:48

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2024 16:11

Informação do Sistema
27/02/2024 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/02/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800622-97.2015.8.12.0038

Daniel Pelucci da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2015 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0803869-25.2024.8.12.0021

Edna Ritz da Silva

Banco Safra S.A.

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0802177-95.2019.8.12.0043

Guilherme Nascimento de Moraes

Costa Tur

Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2019 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0800043-71.2023.8.12.0038

Nilson Silva da Costa

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0800062-40.2020.8.12.0052

Sandra Botelho Vieira Ota

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2020 12:18

Exibir Processo