TJMS - 0816854-38.2014.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 16:23
Juntada de Petição de tipo
-
23/07/2025 16:52
Juntada de Petição de tipo
-
11/07/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 09:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/07/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 18:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 17:30
Recebidos os autos
-
26/06/2025 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 10:00
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2024 00:27
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 18:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/11/2024 18:19
Decorrido prazo de parte
-
04/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB 14649/MS), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0816854-38.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Julio Cesar de Souza - Ciência ao ato: "Considerando que o art. 3º, do Provimento n.º 662 do Conselho Superior da Magistratura do E.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul preconiza que os processos em trâmite nas Varas Cíveis, referentes ao cumprimento de sentenças de contencioso coletivo, serão transferidos para a Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo" e observando que a presente ação se amolda aos critérios de competência estipulados na Resolução nº 303/2024, faço a remessa destes autos à Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo desta Comarca para o regular processamento do feito.
Certifico ainda que as pendências no SAJ foram baixadas, conforme dispõe o § 1º, do art. 3º do Provimento". -
01/11/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/11/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 13:38
Remetidos os Autos para destino.
-
10/09/2024 13:38
Remetidos os Autos para destino.
-
10/09/2024 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2024 00:16
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB 14649/MS), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0816854-38.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julio Cesar de Souza - I.
Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, até que seja expedido o certificado de habilitação do crédito não se suspende a liquidação da sentença.
Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - SOBRESTAMENTO DO FEITO INDEFERIDO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
No caso em tela, a fase processual é de liquidação, ou seja, não há crédito definido a justificar pedido de execução e, consequentemente, o deferimento de atos expropriatórios.
Portanto, ainda que tenha sido acolhido novo pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, não há se falar em suspensão da presente liquidação até que seja expedido certificado de crédito. 2.
A mera homologação dos cálculos não põe fim à fase executiva, tampouco se enquadra em uma das hipóteses de julgamento homologatório, com resolução de mérito, insertas no inciso III do art. 487 do CPC.
Diante de tal circunstância, resta nula a sentença por não estar congruente com a causa de pedir e pedido, posto que encerrado o Cumprimento de Sentença antes de satisfeita a obrigação respectiva. 3.
Deixo de determinar o retorno dos autos à origem, posto que, apesar da nulidade ora declarada, possível se faz apreciação das demais questões, consoante regra contida no art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - QUESTIONAMENTO DOS PARÂMETROS FIXADO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DO LAURO PERICIAL NA FORMA COMO APRESENTADO. 4.
Pelo que se vislumbra dos autos, não foi apontada qualquer dúvida quanto aos cálculos do perito, mais sim, a inobservância de critérios firmados por este Tribunal e também pelo STJ, em caso similares.
Daí que, estando o laudo em consonância com os parâmetros fixados pelo juízo "a quo", a prestação de esclarecimentos pelo perito tornar-se-ia inócua, devendo ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa. 5.
No mérito, tem-se que somente após apresentação do laudo pericial, a autora questiona os parâmetros utilizados pela perícia, citando precedentes.
Vale destacar que a matéria em questão não é de ordem pública.
Ademais, a quantidade de ações devidas sequer foi objeto de questionamento anterior.
Daí que, em razão da preclusão quanto à insurgência em relação aos parâmetros da perícia, há que ser homologado laudo pericial, na forma como apresentado". (TJMS.
Apelação Cível n. 0829958-97.2014.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Sideni Soncini Pimentel, j: 22/06/2023, p: 26/06/2023) Sendo assim, dou prosseguimento à presente liquidação.
II.
A fim de evitar quaisquer nulidades, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, esclarecer os questionamentos feitos pela parte autora às f. 944-949.
Com a juntada do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. -
22/07/2024 20:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/07/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 10:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2024 10:21
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2024 13:47
Recebidos os autos
-
14/05/2024 13:47
Decisão ou Despacho
-
20/03/2024 10:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/03/2024 09:22
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2024 09:21
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/02/2024 13:55
Juntada de Petição de tipo
-
08/02/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/01/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 15:57
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2023 11:36
Juntada de Petição de tipo
-
09/11/2023 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/11/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 14:30
Recebidos os autos
-
01/11/2023 14:30
Decisão ou Despacho
-
03/10/2023 06:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/09/2023 11:20
Juntada de Petição de tipo
-
15/08/2023 15:45
Juntada de Petição de tipo
-
14/08/2023 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/08/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 18:26
Recebidos os autos
-
08/08/2023 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 14:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/07/2023 16:33
Remetidos os Autos para destino.
-
31/07/2023 16:33
Remetidos os Autos para destino.
-
31/07/2023 15:47
Remetidos os Autos para destino.
-
31/07/2023 15:47
Decorrido prazo de parte
-
28/07/2023 03:17
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 01:41
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2023 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/06/2023 17:25
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2023 17:02
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 10:38
Recebidos os autos
-
25/05/2023 10:38
Declarada incompetência
-
24/05/2023 18:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/05/2023 14:50
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2023 00:47
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2023 09:10
Juntada de Petição de tipo
-
17/04/2023 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/04/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2023 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2023 17:10
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2023 17:10
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
14/04/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 14:21
Juntada de Petição de tipo
-
12/04/2023 16:34
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2023 00:41
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 14:08
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 14:08
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 16:11
Recebidos os autos
-
19/10/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 12:40
Juntada de tipo de documento
-
12/07/2021 12:39
Juntada de tipo de documento
-
27/11/2020 15:46
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2020 14:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/11/2020 17:41
Juntada de tipo de documento
-
13/11/2020 17:29
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2020 17:07
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2020 14:02
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2020 00:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/11/2020 00:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/11/2020 00:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/11/2020 08:40
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 16:51
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 15:04
Recebidos os autos
-
10/11/2020 15:04
Outras Decisões
-
27/04/2019 11:20
Juntada de Petição de tipo
-
11/02/2019 09:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/02/2019 16:36
Juntada de Petição de tipo
-
28/01/2019 13:08
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2019 22:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/01/2019 12:07
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 14:05
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2019 17:06
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2018 01:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 13:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 10:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/11/2018 11:32
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 17:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2018 18:41
Recebidos os autos
-
05/09/2018 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2018 18:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/07/2018 04:22
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2018 03:37
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 17:34
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 17:33
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2018 17:32
Processo Desarquivado
-
09/09/2016 17:23
Arquivado Provisoriamente
-
09/09/2016 16:58
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2016 15:19
Processo Desarquivado
-
19/05/2016 00:25
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2015 01:02
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2015 14:29
Arquivado Provisoriamente
-
16/09/2015 14:27
Juntada de tipo de documento
-
16/09/2015 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
16/09/2015 14:24
Processo Reativado
-
13/08/2015 12:51
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2015 11:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/08/2015 12:38
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2015 12:29
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2015 16:02
Não Concedida a Medida Liminar
-
03/08/2015 16:02
Recebidos os autos
-
31/07/2015 17:16
Juntada de tipo de documento
-
31/07/2015 16:31
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/07/2015 13:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/07/2015 11:22
Juntada de Petição de tipo
-
21/07/2015 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
16/07/2015 12:18
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2015 12:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/07/2015 17:47
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2015 14:52
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2015 14:25
Recebidos os autos
-
14/07/2015 14:25
Concedida a Medida Liminar
-
22/04/2015 00:20
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2014 09:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/12/2014 19:33
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2014 13:40
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2014 12:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/12/2014 17:22
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2014 12:18
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2014 18:03
Recebidos os autos
-
28/11/2014 18:03
Decisão ou Despacho
-
17/11/2014 19:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/11/2014 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
06/11/2014 17:43
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2014 14:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/11/2014 17:39
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2014 16:27
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2014 17:21
Juntada de Petição de tipo
-
18/09/2014 14:22
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2014 12:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/09/2014 16:54
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2014 16:11
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2014 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2014 17:34
Recebidos os autos
-
03/09/2014 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2014 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2014 19:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/07/2014 13:17
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2014 09:08
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2014 08:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/06/2014 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2014 09:15
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2014 09:12
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2014 09:10
Juntada de tipo de documento
-
17/06/2014 09:09
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2014 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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