28/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 10:15

Emissão da Relação
15/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:53

Prazo em Curso
06/05/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0866649-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Sampaio - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intime-se o perito para responder aos quesitos complementares apresentados pela requerida às f. 194-196.

Com o laudo complementar, manifestem-se as partes em 15 dias.

Após, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.
05/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 04:29

Emissão da Relação
05/05/2025 04:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 07:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:03

Prazo em Curso
23/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0866649-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Sampaio - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial de f. 179-191.
22/01/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 11:04

Emissão da Relação
17/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:15

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:54

Prazo em Curso
23/10/2024 17:23

Prazo em Curso
23/10/2024 17:22

Juntada de Mandado
23/10/2024 17:22

Juntada de NULL
30/09/2024 00:01

Prazo em Curso
27/09/2024 13:38

Prazo em Curso
27/09/2024 13:37

Expedição de Mandado.
27/09/2024 09:32

Expedição em análise para assinatura
24/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 11:00

Autos preparados para expedição
20/09/2024 10:58

Emissão da Relação
09/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:00

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 07:43

Expedição de Certidão.
30/08/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 07:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/08/2024 07:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.
28/08/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 01:35

Prazo em Curso
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0866649-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Sampaio - Réu: Icatu Seguros S/A. - Apresentada a proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias.
19/08/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 16:48

Emissão da Relação
16/08/2024 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.
07/08/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:40

Prazo em Curso
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0866649-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Sampaio - Réu: Icatu Seguros S/A. - I.

Presentes os pressupostos processuais e condições de ação, passo ao saneamento do feito.

II.

Quanto à inversão do ônus da prova, não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte autora e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial.

Ante o exposto distribuo o ônus da prova de forma inversa nos exatos termos do §1º do art. 373 do CPC.

De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

III.

Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: a contratação válida do seguro em discussão, a veracidade da assinatura aposta no contrato exibido pela ré, o direito à restituição do indébito, simples ou em dobro, a configuração de danos morais e/ou a litigância de má-fé do autor.

Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos.

IV.

Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova pericial pleiteada pelo autor (f. 143).

Para tanto, nomeio a empresa AP CONTABILIDADE & PERICIA EIRELI, e-mail [email protected], [email protected], comercial: (67) 3029-304, que deverá ser intimado da designação do encargo e, se aceitar, deve apresentar a proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentada a proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Nos termos do que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor requereu a produção de prova pericial, deverá adiantar o pagamento dos honorários periciais.

Entretanto, considerando que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, a remuneração do expert será quitada ao final do processo pelo Estado, caso vencido.

Desta forma, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul sobre os honorários periciais, caso ultrapasse a tabela constante na Resolução 232 do CNJ.

Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de quinze dias.

Em seguida, intime-se a empresa de perícia para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de quinze dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito.
22/07/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 05:52

Emissão da Relação
22/07/2024 05:52

Expedição de Certidão.
22/07/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 08:38

Despacho Saneador
05/06/2024 17:29

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 07:54

Emissão da Relação
10/05/2024 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:48

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:40

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2024 06:44

Prazo em Curso
07/03/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 10:06

Emissão da Relação
05/03/2024 07:15

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 10:27

Prazo em Curso
12/02/2024 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 15:08

Prazo em Curso
31/01/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
31/01/2024 17:16

Prazo em Curso
31/01/2024 17:11

Expedição de Carta.
31/01/2024 13:57

Expedição em análise para assinatura
31/01/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2024 15:47

Emissão da Relação
30/01/2024 15:47

Autos preparados para expedição
29/01/2024 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 17:22

Recebida petição inicial
15/12/2023 15:52

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:52

Informação do Sistema
22/11/2023 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/11/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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