TJMS - 0837610-34.2015.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/12/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 15:01
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 20:21
Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.
-
08/10/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 14:50
Realizado cálculo de custas
-
07/10/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 14:49
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/08/2024 17:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2024 17:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2024 10:00
Recebidos os autos
-
16/08/2024 10:00
Declarada incompetência
-
14/08/2024 19:32
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Vitor Hugo da Silva Borges (OAB 11854/MS), Katiusci Sandim Vilela (OAB 13679/MS) Processo 0837610-34.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isaias Martins Batista - Exectda: OI S/A - Vistos etc.
Considerando o decurso do prazo do stay period e, não constando dos autos informação sobre nova ordem de suspensão emanado do Juízo da Recuperação Judicial, indefiro o requerimento de fls. 2340/2341.
Ante a manifesta concordância da parte ré com o teor dos esclarecimentos do Laudo Pericial apresentado pelo Perito Judicial e, em vista da ausência de manifestação da parte autora, HOMOLOGO, por sentença, o teor do Laudo Pericial de fls. 1755/2121 e esclarecimentos de fls. 2186/2191, fixando o valor devido a título de dividendos (objeto da ação) em R$ 2.711,91 (dois mil, setecentos e onze reais e noventa e um centavos), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, via de consequência, JULGO EXTINTA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença proferida em sentença coletiva, de modo que não foram arbitrados honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º e §2.º, I a IV, do Código de Processo Civil, arbitro honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) do valor apurado na Perícia Judicial, observando que dito crédito tem natureza extraconcursal (STJ, Embargos de Divergência 1.255.986, rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, j. 20/03/2019).
Com o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de crédito individualizadas em favor da parte autora (crédito principal) e respectivo advogado (honorários sucumbenciais), para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial, inclusive do crédito extraconcursal, visto que é de competência do Juízo da Recuperação Judicial o controle dos atos de constrição patrimonial (STJ, AgInt no CC n. 177.164/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 9/9/2021).
Indefiro o destacamento dos honorários contratuais visto ser assente que somente podem ser habilitados junto ao juízo da recuperação judicial créditos em face da massa, sendo que os honorários contratuais retratam uma avença entre a parte autora e seu advogado, não se incluindo em tal rol legal, sendo nesse sentido o entendimento esposado pelo Juízo da Recuperação Judicial, cujas decisões tem sido mantidas pelo E.
TJ/RJ ().
Custas pela requerida. -
22/07/2024 20:14
Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
-
22/07/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 14:50
Recebidos os autos
-
23/05/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 14:49
Homologada a Transação
-
24/04/2024 11:03
Conclusos para despacho
-
06/04/2024 02:43
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/04/2024.
-
18/03/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 20:23
Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
-
12/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 17:56
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 20:19
Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.
-
15/12/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:46
Recebidos os autos
-
06/11/2023 11:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2023 14:06
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 20:13
Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
-
25/09/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 20:13
Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
-
13/09/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 18:25
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 17:50
Recebidos os autos
-
08/08/2023 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 00:01
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 08:40
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 17:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2023 17:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2023 16:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/07/2023 16:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/07/2023.
-
29/06/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 01:46
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 17:40
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 17:14
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 17:14
INCONSISTENTE
-
25/05/2023 21:22
Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.
-
25/05/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 16:59
Recebidos os autos
-
20/04/2023 16:59
Declarada incompetência
-
26/01/2023 10:54
Conclusos para despacho
-
26/12/2022 03:37
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 01:59
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/11/2022.
-
21/11/2022 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 18:35
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 21:26
Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2022.
-
01/11/2022 07:50
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 10:28
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2022 17:21
Recebidos os autos
-
01/07/2022 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 14:49
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 14:48
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/06/2022.
-
02/06/2022 01:16
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 13:28
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2022 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 21:01
Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2022.
-
08/04/2022 07:54
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 14:39
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 17:56
Recebidos os autos
-
23/03/2022 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 14:31
Juntada de Ofício
-
08/02/2022 14:31
Juntada de Ofício
-
08/02/2022 14:30
Juntada de Ofício
-
08/02/2022 14:29
Juntada de Ofício
-
08/02/2022 14:29
Juntada de Ofício
-
31/08/2021 04:19
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 10:08
Conclusos para despacho
-
04/08/2021 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2021 03:59
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 20:44
Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2021.
-
12/07/2021 07:46
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 18:34
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 16:07
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 16:07
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 13:00
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 01:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 15:23
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2021 15:51
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 00:19
Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.
-
18/03/2021 00:19
Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.
-
18/03/2021 00:19
Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.
-
16/03/2021 14:16
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 17:33
Recebidos os autos
-
09/03/2021 17:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/11/2020 14:27
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 16:30
Juntada de Ofício
-
11/11/2020 15:01
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 14:58
Expedição de Certidão.
-
04/11/2020 18:13
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 18:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2020 01:28
Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2020.
-
16/10/2020 01:28
Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2020.
-
16/10/2020 01:28
Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2020.
-
15/10/2020 10:20
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 08:17
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 16:14
Recebidos os autos
-
28/09/2020 16:14
Decisão ou Despacho
-
20/04/2020 00:11
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2020 14:14
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 10:26
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
14/02/2020 14:23
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 22:54
Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2020.
-
13/02/2020 13:30
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2020 15:08
Recebidos os autos
-
06/02/2020 15:08
Decisão ou Despacho
-
12/03/2019 18:44
Conclusos para despacho
-
27/02/2019 18:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/02/2019 12:10
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2019 22:41
Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2019.
-
20/02/2019 12:09
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2019 12:56
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2019 19:08
Recebidos os autos
-
14/02/2019 19:08
Decisão ou Despacho
-
03/12/2018 01:39
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 14:28
Conclusos para despacho
-
30/10/2018 22:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2018 17:04
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2018 10:09
Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2018.
-
14/09/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2018 12:58
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2018 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2018 18:39
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 22:47
Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2018.
-
14/08/2018 22:47
Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2018.
-
14/08/2018 13:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 13:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2018 12:15
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2018 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2018 11:09
Recebidos os autos
-
16/06/2018 11:09
Determinada Requisição de Informações
-
07/06/2018 19:38
Conclusos para despacho
-
04/06/2018 11:56
Recebidos os autos
-
04/06/2018 11:56
Decisão ou Despacho
-
25/05/2018 17:28
Conclusos para despacho
-
26/02/2018 00:44
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2016 12:25
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2016 07:54
Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2016.
-
22/08/2016 13:26
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2016 17:48
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2016 11:03
Recebidos os autos
-
03/08/2016 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2016 14:01
Conclusos para despacho
-
31/05/2016 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2016 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2016 14:49
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2016 22:22
Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2016.
-
03/05/2016 13:25
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2016 12:48
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2016 14:59
Recebidos os autos
-
28/04/2016 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2015 12:30
Conclusos para despacho
-
26/10/2015 17:02
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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