11/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:40

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842217-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Buser Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelada: Danielle Assis Vidal Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - DEFEITO NO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE ATRASO - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ARBITRAMENTO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE - ALTERAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA LÍQUIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

A agência responsável pela venda de passagens para transporte coletivo rodoviário, pertencente à cadeia de consumo e é responsável pela falha na prestação dos serviços ocorrida durante o percurso da viagem, devendo ser mantida a sua legitimidade passiva. 2.

O defeito no veículo de transporte rodoviário de passageiros durante o transcurso da viagem, cuja falha perdura por mais de 4 horas ocasionando a espera excessiva dos passageiros em condições adversas, gera dano moral indenizável. 3.

A quantificação da indenização por dano moral deve advir do exame das circunstâncias do caso, como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, extensão e gravidade do dano e demais peculiaridades, tendo por principal objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor a cometer novos atos da mesma natureza. 4.

Havendo sentença condenatória em valor líquido, os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base de cálculo o valor da condenação, sendo defeso ao juiz fixa-los com base na equidade.
07/01/2025 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842217-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Buser Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelada: Danielle Assis Vidal Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:06

Provimento em Parte
19/12/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:37

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 06:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842217-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Buser Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelada: Danielle Assis Vidal Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 07:26

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 07:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/11/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 06:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838655-97.2020.8.12.0001

Luiz da Silva

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0800188-44.2023.8.12.0001

Monica Caetano da Silva

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Gianmarco Costabeber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 23:39

Exibir Processo

Processo nº 0808928-54.2024.8.12.0001

Jose Vinicius Souza Franco

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Advogado: Rodrigo Viana Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0818629-78.2020.8.12.0001

Antonio Carlos Paim da Costa

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0807831-19.2024.8.12.0001

Maria Izabel Melo Vieira

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2024 13:51

Exibir Processo