06/06/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 03:25

Decorrido prazo de parte
20/05/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:40

Recebidos os autos
28/03/2025 12:40

Recebidos os autos
28/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
12/12/2024 22:12

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 22:12

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2024 22:12

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS), Ana Paula Hubinger Araujo (OAB 124686/SP), Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Mayla Tannus de Almeida Carneiro (OAB 259730/SP), Caio Ribeiro Bueno Brandao (OAB 305552/SP), Marcos Moraes Advogados Associados S/S (OAB 724/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Josie Kabata (OAB 252888/SP), Fabiana Fróes de Oliveira (OAB 285631/SP) Processo 0805884-66.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: 262 Kustom Shop Comercio de Roupas e Acessorios para Motos Ltda., El Camino Instaladora de Acessórios para Motocicletas Ltda - Me, C & La Comércio Ltda., Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda., Easy Produções e Eventos Ltda – Epp, Audi Brasil Distribuidora de Veículos Ltda, Budweiser Brasil Ltda., Nantes e Nantes Cia Ltda. - Intimem-se as partes requeridas para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
28/10/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Ribeiro Bueno Brandao (OAB 305552/SP), Fabiana Fróes de Oliveira (OAB 285631/SP), Josie Kabata (OAB 252888/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Marcos Moraes Advogados Associados S/S (OAB 724/MS), Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS), Mayla Tannus de Almeida Carneiro (OAB 259730/SP), Eduardo Possiede Araújo (OAB 17701/MS), Thiago Possiede Araújo (OAB 17700/MS), Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Ana Paula Hubinger Araujo (OAB 124686/SP) Processo 0805884-66.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Pedro Pereira de Miranda - Réu: 262 Kustom Shop Comercio de Roupas e Acessorios para Motos Ltda., El Camino Instaladora de Acessórios para Motocicletas Ltda - Me, C & La Comércio Ltda., Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda., Easy Produções e Eventos Ltda – Epp, Audi Brasil Distribuidora de Veículos Ltda, Budweiser Brasil Ltda., Nantes e Nantes Cia Ltda. - Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais.

No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante autora fls. 626/628 , afigura-se visível que o propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, eis que argumenta ter havido omissão da sentença em relação à aplicação do CDC.

Contudo, é importante ressaltar que, nas decisões saneadoras, fls. 450/451 e 461, foi expressamente afastada a inversão do ônus da prova, posição essa confirmada em decisão de Agravo fls. 485.

Nessa mesma decisão, foi atribuída ao autor a responsabilidade de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), posto que não foi confirmada a hipossuficiência do autor em produzir a prova.

Além disso, a sentença embargada examinou detidamente as provas apresentadas, inclusive o vídeo mencionado pelo embargante, e concluiu que o autor não demonstrou o nexo causal entre as alegadas agressões e a conduta das rés.

A sentença também considerou que a prova testemunhal não foi suficiente para confirmar a origem das supostas agressões.

Assim, não há omissão na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tampouco necessidade de reanálise das provas sob esse prisma, já que a inversão do ônus da prova foi afastada em decisão anterior.

Desse modo, tal alegação, como se percebe, não é uma omissão.

Questiona a parte ter ocorrido error in judicando, o que extrapola o teor do recurso de embargos de declaração.

Aliás, o E.TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.(TJMS.

Embargos de Declaração n.º 1407187-74.2017.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 14/11/2017, p: 16/11/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUCUMBÊNCIA DOS ENTES PÚBLICOS - HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO - MATÉRIA ENFRENTADA - OMISSÃO INEXISTENTE - INDICAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO - VIA INADEQUADA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Embargos de declaração têm por finalidade aperfeiçoar o pronunciamento judicial proferido com omissão, contradição, obscuridade ou erro material - e não para corrigir suposto error in judicando cometido pelo Colegiado, conforme se depreende da minuta recursal, a qual, inclusive, traz a tona os argumentos empreendidos no apelo, cujo julgamento contraria os interesses da recorrente. (TJMS.

Embargos de Declaração Cível n. 0801169-43.2018.8.12.0003, Bela Vista, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 18/02/2020, p: 20/02/2020) Assim, se a parte embargante entende que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a decisão embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida.

Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITAM-SE os embargos de declaração e mantem, in totum, a sentença proferida nos autos.

Intimem-se.

Precluida a via impugnativa e nada requerido, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.

Campo Grande, data da assinatura digital.

Giuliano Máximo Martins
12/09/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:01

Recebidos os autos
09/09/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2024 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 14:13

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS), Ana Paula Hubinger Araujo (OAB 124686/SP), Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Mayla Tannus de Almeida Carneiro (OAB 259730/SP), Caio Ribeiro Bueno Brandao (OAB 305552/SP), Marcos Moraes Advogados Associados S/S (OAB 724/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Josie Kabata (OAB 252888/SP), Fabiana Fróes de Oliveira (OAB 285631/SP) Processo 0805884-66.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: 262 Kustom Shop Comercio de Roupas e Acessorios para Motos Ltda., El Camino Instaladora de Acessórios para Motocicletas Ltda - Me, C & La Comércio Ltda., Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda., Easy Produções e Eventos Ltda – Epp, Audi Brasil Distribuidora de Veículos Ltda, Budweiser Brasil Ltda., Nantes e Nantes Cia Ltda. - Intimem-se as partes requeridas para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca dos Embargos de Declaração.
05/08/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Ribeiro Bueno Brandao (OAB 305552/SP), Fabiana Fróes de Oliveira (OAB 285631/SP), Josie Kabata (OAB 252888/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Marcos Moraes Advogados Associados S/S (OAB 724/MS), Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS), Mayla Tannus de Almeida Carneiro (OAB 259730/SP), Eduardo Possiede Araújo (OAB 17701/MS), Thiago Possiede Araújo (OAB 17700/MS), Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Ana Paula Hubinger Araujo (OAB 124686/SP) Processo 0805884-66.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Pedro Pereira de Miranda - Réu: 262 Kustom Shop Comercio de Roupas e Acessorios para Motos Ltda., El Camino Instaladora de Acessórios para Motocicletas Ltda - Me, C & La Comércio Ltda., Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda., Easy Produções e Eventos Ltda – Epp, Audi Brasil Distribuidora de Veículos Ltda, Budweiser Brasil Ltda., Nantes e Nantes Cia Ltda. - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condena-se o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitra em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.
18/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:04

Recebidos os autos
10/07/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
24/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 18:10

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:36

de Instrução e Julgamento
05/03/2024 19:16

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 14:12

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 10:48

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:12

Recebidos os autos
16/02/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:59

Recebidos os autos
08/02/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
27/01/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
26/01/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 13:47

Realizado cálculo de custas
18/01/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:35

Recebidos os autos
03/10/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 16:01

de Instrução e Julgamento
04/07/2023 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 17:52

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 11:15

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 23:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:13

Recebidos os autos
11/05/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 22:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2023 01:31

Decorrido prazo de parte
14/04/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 23:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:31

Recebidos os autos
20/03/2023 15:31

Decisão ou Despacho
18/01/2023 22:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2023 01:14

Decorrido prazo de parte
09/01/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:40

Juntada de tipo de documento
08/12/2022 16:17

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 11:46

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:07

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:18

Recebidos os autos
16/11/2022 16:18

Decisão de Saneamento e Organização
26/05/2022 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 19:51

Expedição de tipo de documento.
14/04/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 18:26

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 14:52

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 10:40

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 14:46

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 14:32

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:53

Recebidos os autos
08/03/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2021 18:46

Juntada de Petição de tipo
24/11/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 18:11

Juntada de Petição de tipo
22/11/2021 18:40

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 11:31

Juntada de Petição de tipo
11/11/2021 14:06

Juntada de Petição de tipo
05/11/2021 15:30

Juntada de Petição de tipo
29/10/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 17:07

Juntada de Petição de tipo
21/10/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 00:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 01:20

Decorrido prazo de parte
22/09/2021 18:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/09/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 16:14

de Conciliação
21/09/2021 19:31

Juntada de Petição de tipo
21/09/2021 16:22

Juntada de tipo de documento
09/08/2021 16:25

Juntada de Petição de tipo
06/08/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:08

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 17:08

de Instrução e Julgamento
03/05/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 16:54

Juntada de Petição de tipo
09/03/2021 20:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 17:35

de Conciliação
08/03/2021 17:28

Juntada de tipo de documento
28/01/2021 15:15

Juntada de tipo de documento
11/01/2021 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2021 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 17:19

Expedição de tipo de documento.
08/01/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 16:41

Expedição de tipo de documento.
08/01/2021 16:41

de Instrução e Julgamento
23/10/2020 16:37

Juntada de Petição de tipo
22/10/2020 19:02

Juntada de Petição de tipo
22/10/2020 17:02

Juntada de Petição de tipo
22/10/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 07:09

Juntada de Petição de tipo
21/10/2020 18:18

Juntada de Petição de tipo
21/10/2020 11:32

Juntada de Petição de tipo
19/10/2020 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2020 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 16:24

Juntada de Petição de tipo
30/09/2020 14:36

de Conciliação
30/09/2020 12:32

Juntada de Petição de tipo
30/09/2020 10:01

Juntada de Petição de tipo
23/09/2020 14:46

Juntada de tipo de documento
23/09/2020 07:13

Juntada de tipo de documento
23/09/2020 07:13

Juntada de tipo de documento
22/09/2020 11:51

Juntada de tipo de documento
21/09/2020 10:48

Juntada de Petição de tipo
15/09/2020 07:12

Juntada de tipo de documento
11/09/2020 11:45

Juntada de Petição de tipo
10/09/2020 07:32

Juntada de tipo de documento
04/09/2020 07:11

Juntada de tipo de documento
03/09/2020 07:12

Juntada de tipo de documento
02/09/2020 07:20

Juntada de tipo de documento
31/08/2020 07:39

Juntada de tipo de documento
18/08/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 15:44

Expedição de tipo de documento.
18/08/2020 15:44

Expedição de tipo de documento.
18/08/2020 15:43

Expedição de tipo de documento.
18/08/2020 15:43

Expedição de tipo de documento.
18/08/2020 15:43

Expedição de tipo de documento.
18/08/2020 15:43

Expedição de tipo de documento.
18/08/2020 15:42

Expedição de tipo de documento.
18/08/2020 15:42

Expedição de tipo de documento.
11/08/2020 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2020 08:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 19:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 19:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 19:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 18:06

Juntada de tipo de documento
17/07/2020 17:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 17:34

Expedição de tipo de documento.
17/07/2020 17:33

de Instrução e Julgamento
07/05/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2020 08:56

Recebidos os autos
01/05/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2020 16:50

Juntada de Petição de tipo
03/04/2020 18:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 11:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 14:47

Recebidos os autos
10/03/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2020 10:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 10:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 08:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/03/2020 08:49

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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