03/07/2025 15:43

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 15:53

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelle Caroline Dias (OAB 25069/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0866362-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Duarte Torres - Réu: Banco Bradesco S/A - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial desta ação anulatória de débito cumulada com cobrança indevida e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Maria Duarte Torres em face de Banco Bradesco S/A para a) declarar a inexigibilidade de todos os encargos descontados da conta bancária da requerente que foram resultantes da transferência do valor de R$ 5.000,00; e b) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406 c.c o artigo 161, § 1.º do CTN), a partir da citação, uma vez que decorrente de relação contratual, enquanto que a correção monetária conta-se desta data quando houve o arbitramento (STJ, Súmula 362).

Diante do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data de 27.08.2024.

A partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406 do Código Civil.

Custas, se houver, ficarão a cargo da requerida a qual também fica obrigada a honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo artigo 85, § 2.º da Lei Adjetiva, posto que a parte requerente decaiu da menor parte até porque, nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:27

Recebidos os autos
05/05/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 12:55

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelle Caroline Dias (OAB 25069/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0866362-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Duarte Torres - Réu: Banco Bradesco S/A - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
29/11/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:35

Recebidos os autos
22/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 11:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2024 11:30

de Conciliação
23/09/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelle Caroline Dias (OAB 25069/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0866362-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Duarte Torres - Réu: Banco Bradesco S/A - 1.

Conforme disposição dos artigos 519 e seguintes do Código de Processo Civil, em caso de cumprimento provisório das astreintes competirá à parte exequente protocolar o pedido de cumprimento de sentença. 2.

Diante da inclusão deste processo no Mutirão de Conciliação do Banco Bradesco S/A, conforme Portaria nº 11/2024, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de conflitos, devolve-se os autos ao cartório para as providências necessárias à audiência de conciliação já designada os autos.
17/09/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 12:18

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelle Caroline Dias (OAB 25069/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0866362-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Duarte Torres - Réu: Banco Bradesco S/A - Certifico que, nos termos da Portaria n. 11/2024, a qual dispôs sobre a Pauta Concentrada de Audiências de Conciliação nos processos em que a parte requerida é o Banco Bradesco, foi pautada a Audiência de conciliação para estes autos no dia 25/09/2024, às 11:00 horas, salientando que poderá ser realizada de forma híbrida, com endereço do NUPEMEC, Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira; ou pela ferramenta TEAM (na sala virtual da vara), por conciliadores do NUPEMEC, devidamente capacitados e inscritos no Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores Judiciais, conforme dispõe o Provimento CSM nº 422, de 26.09.2018 (TMS).
16/09/2024 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:53

Recebidos os autos
16/09/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 17:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 17:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 17:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:12

de Instrução e Julgamento
11/09/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelle Caroline Dias (OAB 25069/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0866362-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Nos termos do art. 437, §1º do CPC, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca dos documentos de fls. 224/225.

Após, conclusos.
19/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:07

Recebidos os autos
03/07/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:08

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 13:43

de Conciliação
13/03/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:46

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 14:46

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2024 17:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 17:26

de Instrução e Julgamento
12/01/2024 17:19

Recebidos os autos
12/01/2024 17:19

Tutela Provisória
11/01/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:35

Recebidos os autos
22/11/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 12:14

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 12:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2023 12:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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