27/05/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 13:54

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 07:08

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 06:59

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:22

Recebidos os autos
08/04/2025 01:22

Confirmada
08/04/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 17:26

Recebidos os autos
28/03/2025 17:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 17:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 14:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:24

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:20

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 14:18

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000784-93.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Agravado: Financial Construtora Industrial LTDA Advogado: Luiz Carlos Areco (OAB: 3526A/MS) Advogado: Luiz Paulo de Castro Areco (OAB: 11276/MS) Interessado: Gestores Sociais de Três Lagoas Advogada: Camila Cardoso Lima (OAB: 64009/PR) Interessado: Jm Auditores e Peritos Perito: Juarez Marques Alves Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELO ESTADO - CABIMENTO - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE AO TRABALHO EXECUTADO PELO PERITO - VALOR CONSIDERAVELMENTE REDUZIDO SE COMPARADO À PRIMEIRA PROPOSTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de ação civil destinada a tutelar direito público (comum à coletividade) e considerando o regime especial de custas e despesas processuais estabelecidos pela Lei n. 7.347/85, o adiantamento dos honorários periciais deverá ser direcionado à Fazenda Pública a que está vinculada a parte autora.

Precedentes.

A fixação dos honorários periciais deve se dar em patamar justo, considerando-se a qualificação do profissional, a complexidade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário para sua realização e as despesas para o desempenho de tal mister.

Na hipótese, além da proporcionalidade com o trabalho a ser executado, houve considerável redução da quantia, se considerada a primeira proposta apresentada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:28

Provimento em Parte
10/03/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
03/03/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:46

Inclusão em pauta
10/02/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000784-93.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Agravado: Financial Construtora Industrial LTDA Advogado: Luiz Carlos Areco (OAB: 3526A/MS) Advogado: Luiz Paulo de Castro Areco (OAB: 11276/MS) Interessado: Gestores Sociais de Três Lagoas Advogado: Camillo Kemmer Viana (OAB: 37988/PR) Advogada: Elisangela Marceli Areano Arduin (OAB: 33178/PR) Interessado: Jm Auditores e Peritos Perito: Juarez Marques Alves Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Considerando a manifestação de f. 118 e tratando-se de questão atinente aos honorários periciais arbitrados na origem, tendo em vista o evidente interesse do expert quanto ao julgamento do presente agravo, bem como considerando a existência de ação similar (autos n. 0800524-61.2018.8.12.0021) em que há relevante diferença dos honorários periciais propostos, intime-se o perito nomeado, JM Auditores e Preritos S/S (Juarez Marques Alves), para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nestes autos.

Intimem-se.
23/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:11

Expedição de "tipo de documento".
20/01/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
20/01/2025 08:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/09/2024 19:06

Recebidos os autos
16/09/2024 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/09/2024 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/09/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:06

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/08/2024 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/08/2024 01:18

Confirmada
11/08/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:21

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/08/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/08/2024 01:01

Recebidos os autos
04/08/2024 01:01

Confirmada
04/08/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 22:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicação
01/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000784-93.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Agravado: Financial Construtora Industrial LTDA Advogado: Luiz Carlos Areco (OAB: 3526A/MS) Advogado: Luiz Paulo de Castro Areco (OAB: 11276/MS) Interessado: Gestores Sociais de Três Lagoas Advogado: Camillo Kemmer Viana (OAB: 37988/PR) Advogada: Elisangela Marceli Areano Arduin (OAB: 33178/PR) Interessado: Jm Auditores e Peritos Perito: Juarez Marques Alves Interessado: Ministério Público Estadual Posto isso, recebo o recurso no efeito suspensivo, para sobrestar a decisão que determinou o depósito integral dos honorários periciais pelo agravante.

Comunique-se ao juízo a quo (art. 1.019, inc.

I, CPC).

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC), no prazo legal.

Após, à PGJ para parecer.
31/07/2024 13:19

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/07/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:02

Expedição de "tipo de documento".
31/07/2024 11:01

Expedição de "tipo de documento".
31/07/2024 07:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/07/2024 07:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/07/2024 12:05

Expedida/Certificada
24/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:02

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 05:43

Expedida/Certificada
24/07/2024 05:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/07/2024 00:01

Publicação
24/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000784-93.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Agravado: Financial Construtora Industrial LTDA Advogado: Luiz Carlos Areco (OAB: 3526A/MS) Advogado: Luiz Paulo de Castro Areco (OAB: 11276/MS) Interessado: Gestores Sociais de Três Lagoas Advogado: Camillo Kemmer Viana (OAB: 37988/PR) Advogada: Elisangela Marceli Areano Arduin (OAB: 33178/PR) Interessado: Jm Auditores e Peritos Perito: Juarez Marques Alves Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 22/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/07/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 17:07

Expedição de "tipo de documento".
22/07/2024 17:07

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/07/2024 16:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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