27/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:43

INCONSISTENTE
30/10/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873304-83.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Apelado: Reginaldo de Sampaio Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NA CONTESTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

I) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "são devidoshonorários advocatíciosem ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021).

II) Constatado, no caso, que houve requerimento administrativo e resistência à pretensão autoral na contestação, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios.

III) Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:51

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:39

INCONSISTENTE
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:00

Conclusos para decisão
02/09/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:00

Distribuído por sorteio
02/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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