TJMS - 0007047-51.2019.8.12.0001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

BRANDASUL LTDA - EPP

CNPJ: 05.036.284/0001-90

Advogados

SANDRO SALAZAR BELFORT

OAB: 11081/MS

CPF *05.***.*43-91

CESAR JUNIO NUNES MORAIS

OAB: 136104/MG

CPF *68.***.*75-40

Polo Passivo

Partes

FENIX AUTO CENTER LTDA ME

CNPJ: 27.003.311/0001-60

RONALDO DA COSTA FERNANDES

CPF *04.***.*94-03

RONA ROZALIE RIBEIRO

CPF *58.***.*96-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MARCELO PEREIRA LONGO

OAB: 11341/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 10:53

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 10:47

    Transitado em Julgado em data

  • 09/06/2025 12:41

    Prazo em Curso

  • 08/05/2025 11:02

    Prazo em Curso

  • 06/05/2025 08:43

    Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

  • 05/05/2025 16:43

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/05/2025 16:43

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sandro Salazar Belfort (OAB 11081/MS), Marcelo Pereira Longo (OAB 11341A/MS) Processo 0007047-51.2019.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Branda Sul Ltda - Epp - Reqdo: Fenix Auto Center Ltda, Ronaldo da Costa Fernandes - Decisão de fls. 247-252: (...) Diante do exposto, não acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Fênix Auto Center Ltda. e inclusão de Rona Rozalie Ribeiro e Ronaldo da Costa Fernandes no polo passivo do cumprimento de sentença, restando revogada a tutela antecipada outrora concedida.

    Proceda-se o desbloqueio dos valores, por meio Sisbajud, se caso.

    Trasladar cópia da presente para os autos principais.

    Sem honorários, considerando-se que a decisão no incidente que acolhe ou rejeita a desconsideração da personalidade jurídica tem natureza interlocutória, conforme o artigo 136 do Código de Processo Civil.

    Logo, como não se trata de sentença, tanto que o recurso da presente é o agravo de instrumento, inexiste previsão legal para a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

    Ademais, o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, diz que a fixação de honorários dá-se somente para os casos de sentença.

    Custas finais, se houver, pela requerente.

    Intimem-se.

  • 01/05/2025 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 14:13

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 30/04/2025 14:12

    Emissão da Relação

  • 04/04/2025 18:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/04/2025 18:31

    Não acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica

  • 17/12/2024 17:19

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 15:35

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/12/2024 15:35

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 16/12/2024 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 17:59

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 03/12/2024 13:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/12/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 02:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2024 18:20

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 03:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

  • 23/07/2024 07:32

    Prazo em Curso

  • 22/07/2024 08:05

    Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sandro Salazar Belfort (OAB 11081/MS), Marcelo Pereira Longo (OAB 11341A/MS) Processo 0007047-51.2019.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Branda Sul Ltda - Epp - Reqdo: Fenix Auto Center Ltda, Ronaldo da Costa Fernandes, Rona Rozalie Ribeiro - Sobre o incluso AR (f. 236), diga a parterequerida em 15 dias.

    Nada sendo requerido, voltem para a prolação da sentença e destinação dos valores descritos na inclusa certidão (f. 239).

    Caso contrário, voltem para ulteriores deliberações.

    Intimem-se.

  • 19/07/2024 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/07/2024 16:04

    Emissão da Relação

  • 03/07/2024 13:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2024 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 18:23

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 11:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/02/2024 23:31

    Prazo em Curso

  • 29/02/2024 13:11

    Prazo em Curso

  • 29/02/2024 13:11

    Expedição de Carta.

  • 29/02/2024 12:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/12/2023 20:35

    Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

  • 04/12/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/12/2023 12:24

    Emissão da Relação

  • 01/12/2023 12:24

    Autos preparados para expedição

  • 06/11/2023 16:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/11/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 10:32

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/07/2023 02:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2023.

  • 06/07/2023 21:29

    Prazo em Curso

  • 05/07/2023 20:37

    Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/07/2023 17:24

    Emissão da Relação

  • 25/05/2023 15:35

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/05/2023 15:35

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 17/04/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 12:25

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/04/2023 01:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2023.

  • 07/03/2023 22:13

    Prazo em Curso

  • 08/02/2023 18:16

    Prazo em Curso

  • 08/02/2023 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 08:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/10/2022 20:36

    Autos preparados para expedição

  • 27/10/2022 20:22

    Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

  • 27/10/2022 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/10/2022 15:45

    Emissão da Relação

  • 15/10/2022 13:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/10/2022 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 20:59

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 01:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2022.

  • 05/09/2022 15:07

    Prazo em Curso

  • 01/09/2022 20:24

    Publicado ato_publicado em 01/09/2022.

  • 01/09/2022 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/08/2022 19:06

    Emissão da Relação

  • 29/08/2022 10:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/08/2022 08:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/08/2022 11:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/07/2022 14:46

    Prazo em Curso

  • 21/07/2022 17:23

    Prazo em Curso

  • 21/07/2022 16:42

    Expedição de Carta.

  • 21/07/2022 16:42

    Expedição de Carta.

  • 21/07/2022 16:42

    Expedição de Carta.

  • 19/07/2022 20:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/07/2022 17:41

    Prazo em Curso

  • 24/06/2022 16:05

    Prazo em Curso

  • 17/03/2022 15:31

    Autos preparados para expedição

  • 15/03/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 13:40

    Prazo em Curso

  • 11/03/2022 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 13:33

    Juntada de Informações

  • 11/03/2022 13:33

    Juntada de Informações

  • 11/03/2022 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 18:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/02/2022 17:34

    Prazo em Curso

  • 02/02/2022 14:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/02/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 03:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/11/2021 19:12

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 10:31

    Prazo em Curso

  • 04/10/2021 20:25

    Publicado ato_publicado em 04/10/2021.

  • 04/10/2021 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/10/2021 11:04

    Emissão da Relação

  • 30/09/2021 12:33

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2021 12:33

    Juntada de NULL

  • 01/09/2021 21:49

    Prazo em Curso

  • 23/08/2021 16:30

    Prazo em Curso

  • 23/08/2021 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2021 13:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/07/2021 07:02

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 16/07/2021 11:06

    Autos preparados para expedição

  • 16/07/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 19:44

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 06/07/2021 16:24

    Prazo em Curso

  • 01/07/2021 20:22

    Publicado ato_publicado em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/06/2021 12:02

    Emissão da Relação

  • 29/06/2021 16:23

    Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2021 02:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/01/2021 18:08

    Prazo em Curso

  • 18/12/2020 21:30

    Publicado ato_publicado em 18/12/2020.

  • 18/12/2020 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/12/2020 19:59

    Emissão da Relação

  • 14/12/2020 19:48

    Documento Digitalizado

  • 11/12/2020 14:29

    Documento Digitalizado

  • 15/05/2020 16:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/05/2020 16:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/05/2020 07:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/03/2020 08:54

    Autos preparados para expedição

  • 18/03/2020 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2020 07:08

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 16/03/2020 08:53

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 10/03/2020 21:47

    Publicado ato_publicado em 10/03/2020.

  • 10/03/2020 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/03/2020 09:47

    Emissão da Relação

  • 03/02/2020 15:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/02/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 13:53

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 10:47

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/08/2019 10:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2019.

  • 09/07/2019 13:20

    Prazo em Curso

  • 04/07/2019 21:46

    Publicado ato_publicado em 04/07/2019.

  • 04/07/2019 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/07/2019 16:41

    Emissão da Relação

  • 03/07/2019 16:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2019 16:09

    Rejeitada a impugnação à penhora

  • 24/06/2019 15:06

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 13:32

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/06/2019 22:10

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 04/06/2019 08:05

    Prazo em Curso

  • 28/05/2019 21:28

    Publicado ato_publicado em 28/05/2019.

  • 28/05/2019 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/05/2019 12:54

    Emissão da Relação

  • 22/05/2019 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 07:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2019 07:13

    Prazo em Curso

  • 15/05/2019 07:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2019 07:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/04/2019 09:19

    Prazo em Curso

  • 23/04/2019 12:52

    Expedição de Carta.

  • 23/04/2019 12:52

    Expedição de Carta.

  • 23/04/2019 12:52

    Expedição de Carta.

  • 23/04/2019 09:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/04/2019 10:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/04/2019 08:03

    Autos preparados para expedição

  • 02/04/2019 08:58

    Publicado ato_publicado em 02/04/2019.

  • 01/04/2019 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/03/2019 14:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/03/2019 14:58

    Emissão da Relação

  • 27/03/2019 15:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/03/2019 15:20

    Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 27/03/2019da de 27/03/2019

  • 21/03/2019 11:47

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2019 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2019 17:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/03/2019 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2019 14:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/03/2019 14:17

    Despacho Saneador

  • 07/03/2019 18:01

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 08:40

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 20:00

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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