TJMS - 0829387-75.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

ANDRE ALVES PEREIRA

CPF *39.***.*00-78

Advogados

SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN

Polo Passivo

Partes

ADRIANO PEREIRA SARAVI

CPF *07.***.*13-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2024 12:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/10/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS) Processo 0829387-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: André Alves Pereira - Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu o feito, nos quais o autor alega que a realização de novas tentativas de citação não é medida contrária ao sistema sumaríssimo, tendo em vista que foram realizadas apenas quatro diligências.

    Decido.

    Não assiste razão à embargante.

    Aduz o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    No caso em tela, os embargos demonstram apenas o inconformismo da embargante com a decisão proferida, não havendo qualquer omissão a ser sanada.

    Assim, se for o caso, a autora deve impugnar a sentença por meio do recurso adequado.

    Ademais, impende ressaltar que quando a parte escolhe demandar perante os Juizados Especiais deve observar que o procedimento é norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

    Desta forma, o processo não pode se prolongar por tempo desarrazoado, com a realização de infindáveis tentativas de localização da parte.

    Esclareço, por fim, que caso comprove ter localizado o endereço atual do requerido, é facultado à autora propor nova ação, em autos apartados, distribuídos por dependência.

    Ante ao exposto, recebo e rejeito os embargos de declaração opostos.

    P.R.I.

    Arquivem-se.

  • 09/10/2024 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

  • 09/10/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 17:16

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 04/10/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS) Processo 0829387-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: André Alves Pereira - Intimação da sentença: "Vistos, etc.

    Indefiro o pedido de redesignação da audiência.

    Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas quatro tentativas de localização da parte requerida, todas infrutíferas.

    Desta forma, a realização de novas diligências é medida contrária aos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente celeridade, simplicidade e economia processual, bem como à expressa determinação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE DE ESGOTAR OS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU - ART. 14, § 1.º, I, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

    N/A n. 0807539-03.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 06/05/2022, p: 10/05/2022).

    E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

    N/A n. 0803894-04.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 30/03/2022, p: 06/04/2022).

    Por fim, salienta-se que não há prejuízo, já que o autor poderá distribuir novo processo, desde que seja indicado e comprovado o endereço atual da parte requerida.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95 (aplicado por analogia), julgo extinto o presente processo.

    P.R.I.

    Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe."

  • 26/09/2024 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 10:55

    Recebidos os autos

  • 14/09/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 10:55

    Extinto o processo por devedor não encontrado

  • 10/09/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 15:25

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 26/08/2024 09:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS) Processo 0829387-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: André Alves Pereira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 31/07/2024 20:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:19

    Expedição de Carta.

  • 30/07/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 12:16

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2024 03:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 23/07/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 17:47

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 22/07/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS) Processo 0829387-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: André Alves Pereira - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.

  • 17/07/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 06:43

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 17:17

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/06/2024 17:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 02:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 06/06/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 11:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.

  • 03/05/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 10:39

    Expedição de Carta.

  • 17/04/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 17:05

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 05:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 16/04/2024 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 14:00

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 28/03/2024 09:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2024 05:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.

  • 08/03/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:34

    Expedição de Carta.

  • 22/02/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 11:57

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2024 01:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 08/02/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 18:34

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.

  • 29/01/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 08:04

    INCONSISTENTE

  • 08/12/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 09:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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