TJMS - 0800151-76.2021.8.12.0101
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/10/2024 14:56 Arquivado Definitivamente 
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                                            07/10/2024 14:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 07:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 07:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 07:37 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2024 14:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2024 18:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2024 07:42 Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024. 
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                                            23/09/2024 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2024 18:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2024 18:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2024 18:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2024 18:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2024 18:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 09:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 09:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 09:32 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2024 13:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2024 17:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/09/2024 14:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2024 14:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2024 02:10 Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024. 
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                                            04/09/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/09/2024 17:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/09/2024 17:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/09/2024 17:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 10:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 10:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 10:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 10:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 10:42 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2024 16:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/08/2024 16:34 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            06/08/2024 11:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/07/2024 18:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/07/2024 02:05 Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024. 
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                                            24/07/2024 00:00 Intimação ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0800151-76.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Debora Aparecida Borda, Maria Luiza Malacrida Almeida, Maria Luiza Malacrida Almeida, Maria Luiza Malacrida Almeida - Dada a satisfação das Requisições de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos.
 
 Custas conforme LE n. 3.779/2009.
 
 P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.
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                                            23/07/2024 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2024 08:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2024 08:48 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2024 08:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/07/2024 08:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2024 11:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/07/2024 11:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/07/2024 11:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2024 16:39 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2024 16:39 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2024 16:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/06/2024 16:39 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            25/06/2024 15:57 Conclusos para despacho 
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                                            25/06/2024 15:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/06/2024 15:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/06/2024 15:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2024 16:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2024 16:22 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            24/04/2024 16:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2024 15:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/04/2024 02:13 Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024. 
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                                            18/04/2024 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 18:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 18:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 17:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 17:50 Expedição de Carta. 
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                                            17/04/2024 17:49 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            17/04/2024 17:49 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            17/04/2024 17:49 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            17/04/2024 15:19 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            17/04/2024 15:19 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            17/04/2024 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 09:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 09:16 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2024 18:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/03/2024 02:06 Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024. 
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                                            20/03/2024 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2024 16:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2024 16:15 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2024 08:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 01:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/02/2024 15:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/02/2024 02:11 Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024. 
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                                            15/02/2024 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2024 14:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2024 14:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2024 14:38 Expedição de Certidão. 
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                                            14/02/2024 14:20 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2024. 
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                                            22/01/2024 15:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/01/2024 11:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/01/2024 02:06 Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2024. 
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                                            11/01/2024 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2024 20:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2024 20:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2024 20:15 Expedição de Certidão. 
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                                            13/12/2023 19:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/11/2023 20:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/11/2023 02:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 02:07 Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023. 
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                                            10/11/2023 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2023 11:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2023 11:12 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2023 11:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2023 11:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2023 11:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/10/2023 11:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/10/2023 11:22 Expedição de Certidão. 
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                                            23/03/2023 15:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/03/2023 11:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2023 11:56 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/03/2023. 
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                                            25/01/2023 20:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2023 02:08 Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023. 
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                                            16/01/2023 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2023 18:40 Expedição de Certidão. 
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                                            13/01/2023 18:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/01/2023 18:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/12/2022 12:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2022 16:28 Recebidos os autos 
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                                            18/11/2022 16:28 Decisão ou Despacho 
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                                            18/11/2022 07:20 Conclusos para despacho 
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                                            09/11/2022 07:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/09/2022 11:01 Expedição de Certidão. 
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                                            30/09/2022 10:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2022 02:07 Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022. 
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                                            29/09/2022 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/09/2022 15:16 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2022 15:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/09/2022 15:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/09/2022 15:13 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2022 15:13 INCONSISTENTE 
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                                            28/09/2022 15:11 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2022 15:11 INCONSISTENTE 
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                                            28/09/2022 15:10 Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova} 
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                                            26/09/2022 15:14 Recebidos os autos 
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                                            26/09/2022 15:14 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            22/09/2022 16:00 Conclusos para despacho 
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                                            20/09/2022 15:05 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            20/09/2022 02:12 Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2022. 
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                                            19/09/2022 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2022 16:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2022 15:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2022 15:49 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            05/09/2022 13:43 Recebidos os autos 
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                                            05/09/2022 13:43 Recebidos os autos 
- 
                                            12/07/2022 17:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/07/2022 17:41 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            12/07/2022 17:41 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
- 
                                            02/06/2022 10:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/06/2022 10:11 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/06/2022. 
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                                            06/04/2022 13:10 Expedição de Certidão. 
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                                            06/04/2022 13:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/04/2022 02:15 Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2022. 
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                                            04/04/2022 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2022 11:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2022 11:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2022 16:24 Recebidos os autos 
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                                            30/03/2022 16:24 Expedição de Certidão. 
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                                            30/03/2022 16:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2022 16:24 Julgado procedente o pedido 
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                                            10/02/2022 13:16 Conclusos para julgamento 
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                                            09/02/2022 19:21 Recebidos os autos 
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                                            31/01/2022 14:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/01/2022 13:16 Conclusos para despacho 
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                                            31/01/2022 13:15 Juntada de Ofício 
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                                            31/01/2022 13:15 Processo Desarquivado 
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                                            31/01/2022 13:14 Processo Desarquivado 
- 
                                            17/12/2021 01:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/12/2021 10:04 Arquivado Provisoramente 
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                                            01/12/2021 16:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/12/2021 16:30 Juntada de Ofício 
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                                            01/12/2021 16:28 Processo Desarquivado 
- 
                                            01/12/2021 16:28 Processo Desarquivado 
- 
                                            23/11/2021 08:17 Arquivado Provisoramente 
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                                            23/11/2021 02:31 Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2021. 
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                                            22/11/2021 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2021 06:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2021 18:37 Recebidos os autos 
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                                            19/11/2021 18:37 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            19/11/2021 12:55 Conclusos para despacho 
- 
                                            19/11/2021 12:54 Juntada de Ofício 
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                                            19/11/2021 12:53 Processo Desarquivado 
- 
                                            19/11/2021 12:52 Processo Desarquivado 
- 
                                            16/11/2021 15:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2021 01:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/11/2021 21:22 Arquivado Provisoramente 
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                                            08/11/2021 18:39 Expedição de Ofício. 
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                                            08/11/2021 18:14 Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência 
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                                            08/11/2021 13:46 Conclusos para despacho 
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                                            08/11/2021 11:20 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            08/11/2021 11:20 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
- 
                                            08/11/2021 11:20 Recebidos os autos 
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                                            08/11/2021 10:47 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            01/09/2021 02:20 Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2021. 
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                                            31/08/2021 09:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2021 09:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/08/2021 18:05 Recebidos os autos 
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                                            24/08/2021 18:05 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            24/08/2021 15:41 Conclusos para despacho 
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                                            24/08/2021 01:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/08/2021 17:04 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            16/08/2021 15:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2021 02:12 Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2021. 
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                                            13/08/2021 08:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/08/2021 08:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2021 07:48 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            10/08/2021 16:12 Recebidos os autos 
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                                            10/08/2021 16:12 Declarada incompetência 
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                                            06/08/2021 15:57 Conclusos para despacho 
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                                            06/08/2021 10:03 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            06/08/2021 02:11 Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2021. 
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                                            05/08/2021 08:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2021 08:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/07/2021 00:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2021 09:31 Juntada de Petição de contestação 
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                                            16/06/2021 17:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2021 10:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/06/2021 09:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/06/2021 15:36 Recebidos os autos 
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                                            09/06/2021 15:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/06/2021 16:22 Conclusos para despacho 
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                                            14/05/2021 18:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/05/2021 00:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2021 05:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2021 02:48 Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2021. 
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                                            11/05/2021 10:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/05/2021 10:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2021 11:33 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/05/2021. 
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                                            11/02/2021 14:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/02/2021 14:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2021 13:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2021 13:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2021 21:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2021 21:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2021 06:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/01/2021 12:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2021 15:05 Recebidos os autos 
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                                            25/01/2021 15:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2021 05:53 Conclusos para despacho 
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                                            22/01/2021 13:56 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/11/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            07/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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