TJMS - 0809529-58.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2024 13:44
Arquivado Definitivamente
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16/08/2024 13:40
Transitado em Julgado em #{data}
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30/07/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 01:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2024 21:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0809529-58.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irinice Vieira da Silva - Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Irinice Vieira da Silva, em face do Município de Campo Grande-MS, para o fim de: a) tornar a tutela provisória deferida às fl. 42/43 em definitiva; b) declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel com Inscrição Municipal nº 1 151213114-0, resaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s); c) julgar improcedente o pedido de repetição do indébito tributário, conforme argumentos alhures. -
17/07/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 18:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2024 18:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 13:56
Homologada a Transação
-
12/07/2024 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2024 16:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2024 14:24
Recebidos os autos
-
17/04/2024 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 04:26
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 13:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/01/2024 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/01/2024 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2024 05:13
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 21:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2023 04:01
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/11/2023 05:41
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2023 02:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2023 06:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2023 06:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2023 17:18
Recebidos os autos
-
19/10/2023 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 15:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/10/2023 13:28
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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14/08/2023 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 21:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/08/2023 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 15:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/06/2023 15:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/06/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2023 13:51
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/06/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 17:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/06/2023 09:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/06/2023 16:57
Recebidos os autos
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01/06/2023 16:57
Concedida a Antecipação de tutela
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31/05/2023 15:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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30/05/2023 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/05/2023 05:07
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 21:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/04/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 14:51
Recebidos os autos
-
27/04/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 12:45
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
25/04/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 16:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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