09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Ivo Barbosa Netto (OAB 19609/MS) Processo 0800318-54.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivo Barbosa Netto, Ivo Barbosa Netto - Reqdo: Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico - Vistos, etc.

A decisão de f. 28-30 determinou a intimação da parte ré para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$30,00 até o limite de R$3.000,00. À f. 104 o requerente informou que até o presente momento a requerida não cumpriu a decisão concessiva de tutela, pleiteando pela início da execução das astreintes.

Pois bem, o artigo 537 do CPC confere ao juiz a faculdade de, de ofício, modificar o valor da multa fixada para cumprimento da obrigação de fazer caso esta tenha se tornado insuficiente.

No caso dos autos, reputo por necessário elevar o valor das astreintes, uma vez que o requerido foi intimado da decisão de f. 28-30 na data de 14 de fevereiro 2025 (f. 35) e até o presente momento não a cumpriu, o que demonstra, portanto, a insuficiência dos valores iniciais arbitrados.

Diante do exposto, intime-se pessoalmente a parte requerida, nos termos da súmula 410 do STJ, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente a obrigação de fazer consistente no restabelecimento o plano de saúde contratado pelo requerente, permitindo a utilização de todos os serviços destinados ao usuário, abstendo-se de cobras as mensalidades referentes ao período em que o plano estava cancelado, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite estabelecido, por ora, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intime-se e cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.
11/02/2025 19:30

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 19:29

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 19:29

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0861720-19.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karoline da Silva Mello - Réu: Serasa S/A - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 163-176.
10/12/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0861720-19.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karoline da Silva Mello - Réu: Serasa S/A - Sentença de f.156-159: Diante do exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
06/11/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:45

Recebidos os autos
31/10/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:45

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0861720-19.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karoline da Silva Mello - Réu: Serasa S/A - Com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:50

Recebidos os autos
20/09/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0861720-19.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karoline da Silva Mello - Réu: Serasa S/A - Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação.
22/07/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 14:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2024 14:00

de Conciliação
11/07/2024 12:52

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 08:21

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2024 09:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 13:05

de Instrução e Julgamento
20/05/2024 04:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:29

Recebidos os autos
08/05/2024 17:29

Determinada Requisição de Informações
08/05/2024 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:19

Recebidos os autos
20/02/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:47

Recebidos os autos
10/01/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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