TJMS - 0807147-91.2024.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARILENE AGUERO RIVAROLA

CPF *36.***.*73-49

Advogados

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB: 457767/SP

CPF *42.***.*29-07

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 12:18

    Transitado em Julgado em "data"

  • 15/05/2025 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 11:40

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 12/05/2025 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 00:01

    Publicação

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807147-91.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Marilene Aguero Rivarola Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA VENDA CASADA E COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA I.

    CASO EM EXAME Trata-se de Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada proposta contra instituição financeira, alegando a imposição de contratação de seguro e a cobrança abusiva de juros em contrato de empréstimo consignado.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Delibera-se sobre: (i) a existência de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado ao empréstimo; e (ii) a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, com pedido de sua revisão.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O julgamento reconheceu a ausência de prova robusta da imposição de contratação de seguro como condição para obtenção do crédito, não configurando venda casada, conforme entendimento do Tema 972 do STJ.

    Quanto aos juros remuneratórios, constatou-se que a taxa pactuada de 1,43% a.m. estava abaixo da taxa média de mercado do período (1,77% a.m.), conforme dados do BACEN, não configurando abuso, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

    Não havendo demonstração de ilegalidade nas cláusulas contratuais nem desvantagem exagerada ao consumidor, restam incabíveis o abatimento do saldo devedor ou ressarcimento pleiteado.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A contratação de seguro em contratos bancários não configura venda casada quando há prova de adesão voluntária e opção expressa pelo consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ.

    A taxa de juros remuneratórios abaixo da média de mercado praticada na época da contratação não enseja revisão judicial, não se presumindo abusiva apenas por exceder patamares genéricos, conforme o entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS.

    Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 98, § 3º, 389, parágrafo único, 85, § 11; CDC, arts. 6º, VIII e 51, §1º; Decreto nº 22.626/1933; Lei nº 10.931/2004.

    Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, DJe 10.03.2022 (Tema Repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 1942512/RS, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, DJe 10.03.2022; TJMS, Apelação Cível n. 0800095-33.2024.8.12.0038; TJMS, Apelação Cível n. 0830004-71.2023.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0813623-53.2021.8.12.0002.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 09/05/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 15:20

    Não-Provimento

  • 08/05/2025 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807147-91.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marilene Aguero Rivarola Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/05/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 15:54

    Inclusão em pauta

  • 07/05/2025 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 00:01

    Publicação

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807147-91.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Marilene Aguero Rivarola Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/05/2025 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 17:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2025 17:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/05/2025 17:31

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 05/05/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 16:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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