01/07/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:48

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 16:17

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:26

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 17:25

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:06

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 01:47

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0800173-57.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Júlio de Medeiros -

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade movida por JOSÉ JÚLIO DE MEDEIROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual alega que o benefício previdenciário por incapacidade foi indevidamente negado na via extrajudicial, motivando o ajuizamento da presente ação.

Requer a procedência do pedido para reconhecer o direito ao benefício por incapacidade temporária, com sua conversão em permanente, a contar da data do requerimento administrativo.

Tutela de urgência indeferida (fls. 38-43).

Laudo pericial às f. 76-89.

A autarquia ré apresentou contestação nas fls. 100-109, alegando, em síntese, que a doença do requerente é preexistente ao reingresso na qualidade de segurado.

Impugnação à contestação nas fls. 125-128, oportunidade em que o autor reiterou os termos e pedidos iniciais.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de outras provas.

Conforme dispõe a legislação pertinente (artigos 42 e 59, caput, da Lei n. 8.213/91): Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido esta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Dessa forma, depreende-se que a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente).

Com relação ao primeiro – condição de segurado –, tenho como comprovado, isso porque o documento de f. 22-23 revela que filiou-se como contribuinte facultativo em 01/05/2023, passando a contribuinte individual em 01/10/2023, vinculos ininterruptos que somados ultrapassam o prazo de carência reduzido de reingresso, previsto no art. 27-A da Lei 8.213/9.

Segurado o requerente é, de fato, mas a questão de ser a sua enfermidade preexistente será abordada abaixo.

Sobre a incapacidade da parte autora, nota-se que o médico perito indica que está presente limitação da sua capacidade laboral.

Apontou, ainda, o expert, que isso remonta à doença adquirida consistente na ruptura de tendão no ombro direito e processo inflamatório e degenerativa consistente em alteração em ombro esquerdo (CID M75 e M65), que teve início há 05 anos.

Ainda, conforme extrato de dossiê médico juntado pelo INSS às fls. 110-122, o requerido foi submetido à perícia médica em 19/01/2024, após o requerimento administrativo (19/12/2023), tendo o médico da Autarquia Ré constado o início da doença em 01/01/2020 (f. 121).

A perícia judicial apontou a data de 27/05/2024 e a administrativa a data de 18/12/2023 como o início da incapacidade.

Em que pese, apesar de os experts terem apontado tais datas como termo inicial da incapacidade (f. 78/121), entendo que a incapacidade começou há bem mais tempo, porquanto colhe-se das declarações do requerente ao médico do INSS que sofre de dores no ombro direito há 03 (três) anos, data esta compatível com a concessão (27/05/2020) e cessação (10/06/2020) de seu último auxílio-doença pelo INSS em 2020, antes de perder a qualidade de segurado pelo superação do prazo de graça até seu reingresso no ano de 2023 (art. 15, II, Lei 8.213/91).

Dessa forma, a incapacidade da parte requerente remonta à data anterior à sua filiação, de modo que é o caso de aplicação da regra do art. 59, §1º, da Lei nº 8.213/91, que afasta a percepção de auxílio-doença quando a doença incapacitante for preexistente.

Vale registar que nada indica agravamento da situação depois do restabelecimento das contribuições por parte da requerente ao RGPS.

A respeito do assunto, em casos semelhantes, foi decidido: "PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. É certo que, na forma do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91, a lei previdenciária não veda a concessão de benefício por incapacidade ao segurado que se filiar portador da doença cujo agravamento ou progressão que implique a ele incapacidade se der após seu ingresso ao RGPS. 3.

Restando comprovado que a doença incapacitante é anterior ao ingresso do autor no RGPS, é indevida a concessão do benefício postulado". (TRF4 5003310-86.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 02/12/2019). "PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO DOENÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE PREEXISTENTE.

BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Nos termos do Parágrafo único, do Art. 59, e do § 2º, do Art. 42, da Lei nº 8.2013/91, a preexistência da incapacidade impossibilita a concessão dos benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez. 2.

A autora voltou a verter contribuições ao RGPS quando já se encontrava incapacitada para o trabalho. 3.

Apelação desprovida". (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002117-85.2018.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/01/2020). À vista disso, quando advinda a incapacidade o requerente não possuía a condição de segurado.

Por outro lado, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição.

No caso em questão, as perícias realizadas nos autos apontaram que a parte autora possui incapacidade total e temporária para o exercício de suas atividades laborais, porquanto com tratamento adequado, tem chances de recuperação, se fazendo necessária a reavaliação em 09 meses, ato aprazado pelo perito do juízo (fls. 76-89).

Portanto, quanto à existência da incapacidade do requerente, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões periciais, não restando dúvida sobre a incapacidade temporária da parte autora, de modo que, por esta razão, não faz jus à aposentadoria por invalidez.

III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados, na forma do artigo 85, §2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, atento ao trabalho realizado, à natureza da causa e ao valor da ação, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa, no entanto, a exigibilidade ante a incidência do disposto no § 3º do artigo 98 do CPC.

Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões.

Em seguida, remeta-se o presente ao TRF-3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
14/02/2025 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:44

Recebidos os autos
31/01/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:05

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:50

Recebidos os autos
22/08/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0800173-57.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Júlio de Medeiros - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do laudo pericial médico juntado aos autos
22/07/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:29

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 01:34

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:28

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:27

Recebidos os autos
11/03/2024 13:27

Tutela Provisória
09/03/2024 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
09/03/2024 08:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/02/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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