19/09/2025 15:44

Prazo em Curso
19/09/2025 08:29

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 13:14

Emissão da Relação
15/09/2025 19:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 19:05

Conclusos para despacho
12/09/2025 19:04

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
07/09/2025 07:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:26

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Wesley Rodrigues de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Ademais, e a corroborar com a improcedência da pretensão e ausência de qualquer vício na sentença, e como bem constara da minuta retro, que além de não comprovada a negativação em site Oficial de cadastro de inadimplência que não é o mesmo que suposto site de pesquisa, p. 23 e 35 e o documento de p. 37 se trata de mero extrato interno do Município -, repise-se por oportuno que como restou claro nos autos também não fora comprovado que valor em debate e tido pela parte autora como 'negativado' o que nem efetivamente comprovado - se mostra originário do imóvel apontado na inicial e ainda que seja afeto a natureza de crédito de 'IPTU' e de período isento nos termos de sentença proferida - , e o que obviamente não se cabe presumir, mas que haveria de ser provado pela parte autora, e não o foi.

Logo, nem mesmo há nos autos demonstração efetiva de que se tratam e de que natureza são os valores supostamente indicados às pp. 23 ou 35.

No mais, e como é ressabido, recurso de Embargos de Declaração não se presta a mera rediscussão de questão decidida, que como visto é o que se depreende dos Embargos opostos, sem nenhum vício do art. 1022 do NCPC efetivamente ventilado e quiçá existente na decisão embargada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INOMINADO INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM NÃO ACOLHIDOS.

Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão.

Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos interesses do recorrente.

Assim, ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para o fim de rediscussão de matéria já decidida.

Embargos rejeitados. 2ª Turma Recursal Mista/TJMS - Embargos de Declaração Cível nº 0806075-75.2020.8.12.0110.

Rel.

Juiz Mauro Nering Karloh.

Julg. 02.10.2024.
27/08/2025 16:34

Autos preparados para expedição
27/08/2025 16:15

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 15:38

Emissão da Relação
18/08/2025 19:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:11

Registro de Sentença
18/08/2025 18:17

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
18/06/2025 14:13

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:34

Prazo em Curso
21/09/2024 04:02

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
28/07/2024 01:41

Expedição de Certidão.
26/07/2024 19:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0828505-50.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley Rodrigues de Souza - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, revogo a tutela de f. 44-46 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WESLEY RODRIGUES DE SOUZA em face do Município de Campo Grande/MS, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Wesley Rodrigues de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/07/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 08:07

Autos preparados para expedição
18/07/2024 07:54

Emissão da Relação
15/07/2024 19:36

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:36

Registro de Sentença
15/07/2024 19:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/07/2024 18:19

Expedição de NULL.
15/03/2024 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2024 17:09

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:37

Prazo em Curso
05/12/2023 10:43

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:52

Prazo em Curso
13/11/2023 21:28

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
13/11/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2023 18:17

Emissão da Relação
16/10/2023 15:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2023.
11/09/2023 18:01

Juntada de NULL
14/08/2023 17:04

Documento Digitalizado
14/08/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
24/07/2023 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/07/2023 16:20

Juntada de NULL
21/07/2023 16:20

Documento Digitalizado
13/07/2023 19:21

Expedição de Ofício.
13/07/2023 15:17

Expedição em análise para assinatura
12/07/2023 17:48

Prazo em Curso
11/07/2023 17:55

Expedição de Mandado.
11/07/2023 17:55

Expedição de Ofício.
10/07/2023 21:32

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.
07/07/2023 18:58

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2023 17:18

Emissão da Relação
30/06/2023 17:30

Expedição em análise para assinatura
29/06/2023 21:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2023 21:20

Tutela Provisória
05/06/2023 13:47

Conclusos para decisão
01/06/2023 15:29

Apensado ao processo numero do processo
01/06/2023 15:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/06/2023 15:29

Redistribuição de Processo - Saída
26/05/2023 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:25

Conclusos para decisão
19/05/2023 09:24

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:28

Prazo em Curso
06/05/2023 02:11

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:23

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 16:24

Conclusos para decisão
20/01/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 03:21

Prazo em Curso
10/01/2023 21:30

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.
10/01/2023 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2023 03:41

Emissão da Relação
13/12/2022 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 19:04

Conclusos para decisão
12/12/2022 19:04

Juntada de Mandado
12/12/2022 19:04

Juntada de NULL
05/12/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 14:52

Prazo em Curso
24/11/2022 10:20

Expedição de Mandado.
23/11/2022 12:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/11/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:18

Autos preparados para expedição
21/11/2022 15:08

Informação do Sistema
21/11/2022 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/11/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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