07/08/2025 13:17

Certidão
07/08/2025 13:17

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 06:57

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 13:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/07/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 02:33

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819005-69.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Almeida Centro Automotivo Eireli Advogado: César Augusto Progetti Paschoal (OAB: 5657/MS) Advogado: Danielle Progetti Paschoal (OAB: 14289/MS) Repre.

Legal: Cleberson Andrade de Almeida EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL - CONTRATO NÃO JUNTADO NOS AUTOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional ajuizada por Almeida Centro Automotivo Eireli, para: (i) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado (1,57% a.m. para o contrato nº 003.122.379 e 1,72% a.m. para o contrato nº 003.914.311); (ii) afastar a cobrança da comissão de permanência; (iii) determinar a capitalização anual de juros no contrato nº 003.914.311; e (iv) autorizar a restituição simples de valores pagos a maior, corrigidos pelo IGP-M desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como compensação no saldo devedor, afastando-se os consectários da mora até o trânsito em julgado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se há autorização para capitalização mensal dos juros; (iii) determinar se é válida a cobrança da comissão de permanência nos contratos; (iv) verificar a possibilidade de restituição ou compensação dos valores pagos a maior.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso concreto, a taxa de juros contratada foi de 8,74% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para a mesma operação era de 1,57% ao mês, configurando-se abuso que impõe sua limitação ao patamar médio de mercado. 4.

A capitalização de juros em periodicidade mensal é permitida somente se houver pactuação expressa, sendo insuficiente a mera equivalência matemática entre as taxas anual e mensal, nos termos da MP nº 2.170-36/2001 e precedentes do STJ, não tendo o banco juntado aos autos o contrato para comprovação. 5.

O parâmetro da taxa média de mercado divulgado pelo Banco Central é reconhecido como critério adequado para identificar a abusividade das taxas de juros em contratos de mútuo bancário, conforme precedentes do STJ. 6.

A comissão de permanência somente pode ser cobrada de forma isolada, sem cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual, conforme Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, sendo legítimo o seu afastamento nos contratos em análise.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, III, e 51, § 1º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 04.06.2008; STJ, AgInt no AREsp 1486943/RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.08.2019; STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/07/2025 12:50

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 15:58

Julgamento Virtual Finalizado
11/07/2025 15:58

Não-Provimento
10/07/2025 04:01

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819005-69.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Almeida Centro Automotivo Eireli Advogado: César Augusto Progetti Paschoal (OAB: 5657/MS) Advogado: Danielle Progetti Paschoal (OAB: 14289/MS) Repre.

Legal: Cleberson Andrade de Almeida Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 09:45

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 09:23

Incluído em pauta para 09/07/2025 09:23:10 local.
06/05/2025 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/04/2025 01:46

Certidão de Publicação - DJE
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819005-69.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Almeida Centro Automotivo Eireli Advogado: César Augusto Progetti Paschoal (OAB: 5657/MS) Advogado: Danielle Progetti Paschoal (OAB: 14289/MS) Repre.

Legal: Cleberson Andrade de Almeida Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 14:34

Remessa à Imprensa Oficial
04/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:10

Distribuído por sorteio
04/04/2025 14:07

Processo Cadastrado
03/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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