27/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835382-71.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Apelado: Thiago Medina Brissuela Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NÚMERO DO CONTRATO DIFERENTE - OUTRAS INFORMAÇÕES QUE IDENTIFICAM A DÍVIDA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

IRRELEVÂNCIA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "DESCONHECIDO".

MORA CONSTITUÍDA.

SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão por ausência de constituição em mora do devedor.

O recorrente sustenta a validade da notificação extrajudicial, argumentando que o número do contrato nela indicado se refere ao mesmo financiamento descrito na inicial, além de conter parcela e vencimento coincidentes.

Alega, ainda, que o envio ao endereço do devedor constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora, independentemente da devolução do aviso de recebimento com a informação "desconhecido", nos termos do Tema n. 1132 do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato, ainda que devolvida com a anotação "desconhecido", é suficiente para a constituição em mora e o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, sendo desnecessária a prova do recebimento, conforme fixado no Tema n. 1132 do STJ.

A divergência entre o número do contrato indicado na notificação e aquele descrito na inicial não compromete sua validade quando outros elementos, como valor da parcela e data de vencimento, permitem ao devedor identificar a dívida em questão.

A devolução do aviso de recebimento com a informação "desconhecido" não invalida a notificação, pois a comprovação da mora exige apenas a remessa ao endereço pactuado, independentemente da efetiva entrega ao destinatário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A constituição em mora do devedor, para fins de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante a devolução do aviso de recebimento com a informação "desconhecido".

A eventual divergência no número do contrato indicado na notificação não compromete sua validade se os demais elementos forem suficientes para a identificação da dívida.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, arts. 1.036 e seguintes.Jurisprudência relevante citada A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
27/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:01

Provimento
21/02/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:08

Inclusão em pauta
17/02/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835382-71.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Apelado: Thiago Medina Brissuela Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 09:46

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2025 09:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/02/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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