01/10/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 16:00

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2024 20:29

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.
29/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:40

Recebidos os autos
27/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:40

Indeferida a petição inicial
16/08/2024 11:19

Conclusos para despacho
15/08/2024 03:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/08/2024.
24/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elayne Cristina da Silva Moura (OAB 13805/MS) Processo 0814056-55.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Francisca Rodrigues de Matos - I.

Analisando os autos, verifico que a Autora, não obstante tenha formulado pedido para concessão da gratuidade judiciária, não trouxe documentos que comprovem a hipossuficiência alegada.

Assim, determino que junte o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ou emende a inicial juntando aos autos documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites dos últimos três meses, declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada.

II.

No mesmo prazo, deve emendar a inicial, a fim de esclarecer seu interesse de agir, pois excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real (ex: contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária), a teor do disposto no art. 104-A,§1º da Lei 14.181/2021, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único do CPC/15).

III.

Após, com manifestação ou decurso do prazo in albis, venham os autos conclusos na fila de INICIAIS.

IV. Às providências e intimações necessárias.
23/07/2024 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
23/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:19

Recebidos os autos
17/06/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:26

Conclusos para despacho
22/03/2024 22:37

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/03/2024 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
20/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:10

Recebidos os autos
19/03/2024 16:10

Decisão ou Despacho
16/03/2024 06:10

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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