03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0816524-53.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Recorrido: Nilza Maia Nantes Advogado: Sheila Nogueira Araújo Nantes (OAB: 16246/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR IRRELEVANTE.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

DESPROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e de honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei nº 9.099/1995).
25/04/2025 08:09

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 08:09

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 95502/RJ), Sheila Nogueira Araujo Nantes (OAB 16246/MS) Processo 0816524-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilza Maia Nantes - Reqdo: Banco BMG S/A - Diante da Decisão de f. 893, intima-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões.

No mesmo prazo acima, intimam-se as partes para que manifestem sobre eventual oposição ao julgamento virtual nos termos do artigo 74 da Resolução n.º 223 de 21 de agosto de 2019.
02/04/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:36

Recebidos os autos
17/03/2025 18:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 07:20

Realizado cálculo de custas
07/03/2025 16:12

Realizado cálculo de custas
24/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:05

Recebidos os autos
06/02/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:20

Recebidos os autos
13/11/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 95502/RJ), Sheila Nogueira Araujo Nantes (OAB 16246/MS) Processo 0816524-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilza Maia Nantes - Reqdo: Banco BMG S/A - Intimação das partes sobre a Sentença de f. 836-841, cujo dispositivo segue: Juiz(a) Leigo(a): "Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos, para declarar inexistência de relação jurídica e condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 2.936,62 (dois mil novecentos trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente pelo IGP-FGV e juros de mora de % a partir de 12/07/2024.

Defiro a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de efetuar descontos nos proventos da autora.

Processo julgado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." Juíza de Direito: "HOMOLOGO, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos."
30/10/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:51

Homologada a Transação
21/10/2024 17:50

Recebidos os autos
21/10/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 16:07

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:30

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:11

de Instrução e Julgamento
27/08/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:29

de Conciliação
14/08/2024 14:27

de Instrução e Julgamento
13/08/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sheila Nogueira Araujo Nantes (OAB 16246/MS) Processo 0816524-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilza Maia Nantes - Teor do ato: "1.

Designo audiência de concilação para o dia 14/08/2024, às 14h:15min.

As partes e respectivos advogados também poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso do Sul ht ps:/ www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (sala de espera da 7ª Vara do Juizado Especial Central – Cível), ficando, desde logo, advertidos(as) que eventuais dificuldades de acesos ou instabildade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento, ensejando extinção ou revelia. 2.

Cite-se/intime-se o(a) requerido(a) para comparecimento com a advertência de que sua ausência na audiência de concilação ou na de instrução, acaretará na decretação de revelia nos termos do artigo 20 da Lei 9.09/95.

Intime-se também para manifestação em 05 (cinco) dias sobre o pedido liminar. 3.

Intime-se o(a) requerente da designação da audiência de concilação, devendo ser advertido(a) de que sua ausência em qualquer das audiências, não havendo justificativa, acaretará a extinção do proceso, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.09/95, com a consequente condenação em custas."
20/07/2024 00:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 15:01

Recebidos os autos
17/07/2024 15:01

Determinada Requisição de Informações
17/07/2024 14:32

de Instrução e Julgamento
16/07/2024 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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