TJMS - 0835818-64.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 09:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/07/2025 11:15
Prazo em Curso
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16/07/2025 17:43
Prazo em Curso
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15/07/2025 16:53
Expedição de Carta.
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15/07/2025 08:18
Expedição em análise para assinatura
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15/07/2025 08:07
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 08:06
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 19:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/06/2025 15:33
Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
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27/06/2025 10:07
Relação encaminhada ao D.J.
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26/06/2025 12:24
Autos preparados para expedição
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26/06/2025 08:00
Emissão da Relação
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09/05/2025 14:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/05/2025 14:58
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:58
Registro de Sentença
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09/05/2025 14:58
Julgado procedente o pedido
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12/02/2025 11:23
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 09:46
Prazo em Curso
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20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Líbera Copetti de Moura (OAB 11747/MS) Processo 0835818-64.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Pizzini Filho - Assim, converto o feito em diligência e determino que a parte autora seja intimada para ciência e manifestação acerca das alegações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias. -
17/01/2025 20:55
Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
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17/01/2025 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
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16/01/2025 11:56
Emissão da Relação
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06/12/2024 10:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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06/12/2024 10:05
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2024 18:21
Informação do Sistema
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14/10/2024 18:21
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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08/08/2024 16:34
Conclusos para despacho
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06/08/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2024 09:36
Prazo em Curso
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27/07/2024 00:29
Expedição de Certidão.
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26/07/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2024 08:41
Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
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19/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Líbera Copetti de Moura (OAB 11747/MS) Processo 0835818-64.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Pizzini Filho - 1.
Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).
Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC).
Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.
Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a.
Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b.
Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c.
Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.
Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial. 4.
Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC. -
18/07/2024 08:21
Relação encaminhada ao D.J.
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17/07/2024 12:13
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 12:12
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 12:11
Emissão da Relação
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12/07/2024 16:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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12/07/2024 16:29
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2024 16:26
Conclusos para despacho
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19/03/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2024 11:52
Expedição de Certidão.
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05/02/2024 10:28
Expedição de Carta.
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05/02/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 17:31
Juntada de Ofício
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21/01/2024 00:29
Expedição de Certidão.
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11/01/2024 16:06
Expedição de Certidão.
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11/01/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 21:06
Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
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13/12/2023 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
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12/12/2023 13:55
Emissão da Relação
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14/11/2023 16:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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14/11/2023 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2023 18:54
Conclusos para despacho
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22/09/2023 18:54
Juntada de Ofício
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22/09/2023 14:10
Prazo em Curso
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21/09/2023 13:27
Informação do Sistema
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04/09/2023 08:50
Prazo em Curso
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01/09/2023 21:13
Publicado ato_publicado em 01/09/2023.
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01/09/2023 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
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31/08/2023 17:32
Emissão da Relação
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31/08/2023 15:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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31/08/2023 15:01
Tutela Provisória
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21/07/2023 07:47
Conclusos para despacho
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21/07/2023 07:05
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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20/07/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2023 14:06
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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14/07/2023 12:59
Prazo em Curso
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13/07/2023 21:17
Publicado ato_publicado em 13/07/2023.
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13/07/2023 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
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12/07/2023 18:47
Emissão da Relação
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11/07/2023 17:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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11/07/2023 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2023 12:43
Conclusos para decisão
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30/06/2023 15:15
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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30/06/2023 15:15
Expedição de Certidão.
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30/06/2023 15:14
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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30/06/2023 14:51
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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30/06/2023 14:51
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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30/06/2023 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2023
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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