TJMS - 0830935-40.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - EPP

CNPJ: 08.117.514/0001-33

Advogados

TATIANA CERBINO DA SILVA E SILVA

OAB: 18198/MS

MARCO ANTONIO NOVAES NOGUEIRA

OAB: 11366/MS

CPF *09.***.*60-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SEFAZ/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 08:59

    Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

  • 22/08/2025 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 16:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/08/2025 16:04

    Emissão da Relação

  • 31/07/2025 15:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/07/2025 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 10:47

    Transitado em Julgado em data

  • 01/07/2025 12:24

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/07/2025 12:24

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 25/04/2025 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 17:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 25/04/2025 17:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 02/04/2025 12:51

    Prazo em Curso

  • 02/04/2025 12:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.

  • 01/04/2025 19:26

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2025 19:26

    Juntada de NULL

  • 11/03/2025 19:07

    Prazo em Curso

  • 11/03/2025 12:59

    Prazo em Curso

  • 11/03/2025 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2025 16:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/03/2025 09:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/02/2025 18:19

    Prazo em Curso

  • 11/02/2025 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 18:08

    Manifestação do Ministério Público

  • 10/02/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 12:28

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 03/02/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marco Antônio Novaes Nogueira (OAB 11366/MS), Tatiana Cerbino da Silva e Silva (OAB 18198/MS) Processo 0830935-40.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Joia Comércio e Representações Ltda - Epp - Diante do exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança pleiteada por Jóia Comércio e Representações Ltda contra ato praticado pelo Superintendente de Administração Tributária - Sefaz/ms, para o fim de determinar a anulação do ato que ensejou a suspensão da inscrição estadual nº 28.339.516-8 com a sua consequente reativação.

    Sem custas, pois a parte impetrada é isenta.

    No entanto, determino o ressarcimento das custas adiantadas pela impetrante, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.

    Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil

  • 28/01/2025 21:22

    Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

  • 28/01/2025 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/01/2025 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 18:08

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/01/2025 18:07

    Emissão da Relação

  • 27/01/2025 18:07

    Autos preparados para expedição

  • 22/11/2024 17:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/11/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 17:54

    Registro de Sentença

  • 22/11/2024 17:52

    Concedida a Segurança

  • 22/08/2024 08:34

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2024 19:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2024 19:22

    Manifestação do Ministério Público

  • 12/08/2024 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 13:54

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/08/2024 04:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2024.

  • 19/07/2024 14:04

    Prazo em Curso

  • 19/07/2024 08:41

    Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marco Antônio Novaes Nogueira (OAB 11366/MS), Tatiana Cerbino da Silva e Silva (OAB 18198/MS) Processo 0830935-40.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Joia Comércio e Representações Ltda - Epp - Intimação da parte Impetrante para manifestar-se acerca da petição da parte Impetrada de fls. 47/67.

  • 18/07/2024 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/07/2024 17:31

    Emissão da Relação

  • 15/07/2024 15:29

    Juntada de NULL

  • 15/07/2024 15:29

    Juntada de Mandado

  • 09/07/2024 17:20

    Juntada de Informações

  • 08/07/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 15:35

    Prazo em Curso

  • 21/06/2024 12:58

    Prazo em Curso

  • 20/06/2024 20:08

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2024 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/06/2024 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/06/2024 11:22

    Autos preparados para expedição

  • 18/06/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 16:26

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 18/06/2024 11:41

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 07/06/2024 14:28

    Prazo em Curso

  • 06/06/2024 21:35

    Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

  • 06/06/2024 08:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/06/2024 14:47

    Emissão da Relação

  • 05/06/2024 13:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/06/2024 13:33

    Tutela Provisória

  • 23/05/2024 12:32

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 11:55

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 23/05/2024 11:31

    Informação do Sistema

  • 23/05/2024 11:31

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 23/05/2024 11:20

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 23/05/2024 11:20

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 23/05/2024 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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