TJMS - 0830935-40.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 08:59
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
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21/08/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 16:05
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 16:04
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
21/08/2025 16:04
Emissão da Relação
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31/07/2025 15:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/07/2025 15:40
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2025 10:48
Conclusos para despacho
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11/07/2025 10:47
Transitado em Julgado em data
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01/07/2025 12:24
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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01/07/2025 12:24
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
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25/04/2025 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 17:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
25/04/2025 17:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
02/04/2025 12:51
Prazo em Curso
-
02/04/2025 12:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
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01/04/2025 19:26
Juntada de Mandado
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01/04/2025 19:26
Juntada de NULL
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11/03/2025 19:07
Prazo em Curso
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11/03/2025 12:59
Prazo em Curso
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11/03/2025 10:36
Expedição de Mandado.
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10/03/2025 16:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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10/03/2025 09:53
Expedição em análise para assinatura
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19/02/2025 18:19
Prazo em Curso
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11/02/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 18:08
Manifestação do Ministério Público
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10/02/2025 12:28
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 12:28
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 12:28
Autos entregues em carga ao Promotor
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03/02/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Marco Antônio Novaes Nogueira (OAB 11366/MS), Tatiana Cerbino da Silva e Silva (OAB 18198/MS) Processo 0830935-40.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Joia Comércio e Representações Ltda - Epp - Diante do exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança pleiteada por Jóia Comércio e Representações Ltda contra ato praticado pelo Superintendente de Administração Tributária - Sefaz/ms, para o fim de determinar a anulação do ato que ensejou a suspensão da inscrição estadual nº 28.339.516-8 com a sua consequente reativação.
Sem custas, pois a parte impetrada é isenta.
No entanto, determino o ressarcimento das custas adiantadas pela impetrante, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil.
Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.
Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil -
28/01/2025 21:22
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
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28/01/2025 08:01
Relação encaminhada ao D.J.
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27/01/2025 18:08
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 18:08
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 18:08
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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27/01/2025 18:07
Emissão da Relação
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27/01/2025 18:07
Autos preparados para expedição
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22/11/2024 17:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/11/2024 17:54
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 17:54
Registro de Sentença
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22/11/2024 17:52
Concedida a Segurança
-
22/08/2024 08:34
Conclusos para julgamento
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21/08/2024 19:22
Recebidos os autos do Ministério Público
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21/08/2024 19:22
Manifestação do Ministério Público
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12/08/2024 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 13:54
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 13:54
Autos entregues em carga ao Promotor
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10/08/2024 04:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2024.
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19/07/2024 14:04
Prazo em Curso
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19/07/2024 08:41
Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
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19/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Marco Antônio Novaes Nogueira (OAB 11366/MS), Tatiana Cerbino da Silva e Silva (OAB 18198/MS) Processo 0830935-40.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Joia Comércio e Representações Ltda - Epp - Intimação da parte Impetrante para manifestar-se acerca da petição da parte Impetrada de fls. 47/67. -
18/07/2024 08:21
Relação encaminhada ao D.J.
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17/07/2024 17:31
Emissão da Relação
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15/07/2024 15:29
Juntada de NULL
-
15/07/2024 15:29
Juntada de Mandado
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09/07/2024 17:20
Juntada de Informações
-
08/07/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2024 15:35
Prazo em Curso
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21/06/2024 12:58
Prazo em Curso
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20/06/2024 20:08
Expedição de Mandado.
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20/06/2024 17:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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20/06/2024 12:00
Expedição em análise para assinatura
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20/06/2024 11:22
Autos preparados para expedição
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18/06/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2024 16:26
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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18/06/2024 11:41
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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07/06/2024 14:28
Prazo em Curso
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06/06/2024 21:35
Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
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06/06/2024 08:50
Relação encaminhada ao D.J.
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05/06/2024 14:47
Emissão da Relação
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05/06/2024 13:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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05/06/2024 13:33
Tutela Provisória
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23/05/2024 12:32
Conclusos para despacho
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23/05/2024 11:55
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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23/05/2024 11:31
Informação do Sistema
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23/05/2024 11:31
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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23/05/2024 11:20
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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23/05/2024 11:20
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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23/05/2024 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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