03/04/2025 18:24

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2025 20:12

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 19:39

Recebidos os autos
27/02/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 19:55

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Pelzl Ferreira (OAB 25241/MS) Processo 0832998-38.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Eduardo Matheus Rodrigues Ajala, Paola Mendes - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO MATHEUS RODRIGUES AJALA e PAOLA MENDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 873,67 (oitocentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) e danos morais em favor da autora Paola Mendes, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos pela Taxa Selic, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eduardo Matheus Rodrigues Ajala e Paola Mendes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/01/2025 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:32

Homologada a Transação
09/12/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:07

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2024 19:59

Recebidos os autos
29/11/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:28

de Conciliação
12/09/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Pelzl Ferreira (OAB 25241/MS) Processo 0832998-38.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Eduardo Matheus Rodrigues Ajala, Paola Mendes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/08/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:30

de Instrução e Julgamento
31/07/2024 19:18

Recebidos os autos
31/07/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 19:05

Recebidos os autos
26/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 11:43

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 11:43

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 11:43

Recebidos os autos
19/07/2024 13:52

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2024 13:18

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2024 08:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Pelzl Ferreira (OAB 25241/MS) Processo 0832998-38.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eduardo Matheus Rodrigues Ajala, Paola Mendes - No caso em tela, considerando o valor retificado, verifica-se que a presente demanda permanece com valor inferior a 60 salários mínimos (R$ 35.873,67), é dirigida contra o Município de Campo Grande, e não se enquadra nas exceções legais elencadas no artigo 2º, §1º, da Lei Federal 12.153/09, sendo asim, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública procesar e julgar o presente feito.
18/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 18:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2024 12:28

Recebidos os autos
12/07/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:32

Recebidos os autos
04/06/2024 17:32

Declarada incompetência
04/06/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 12:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/06/2024 12:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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