10/03/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 16:43

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:12

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS) Processo 0806275-76.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leonel José Freire, Leonel José Freire, Leonel José Freire, Valmir Izidio de Aguiar - Nos termos do contido na(s) petição(ões) de pp. 79/80, e com fulcro nos arts. 924, II e 925, e 513, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo relativamente a estes autos de Cumprimento de Sentença que Leonel José Freire e Valmir Izidio de Aguiar move contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se em favor da(s) parte(s) credora(s), na pessoa de seu(s) advogado-a(s), desde que tenha(m) poderes especiais e expressos para tanto, guia eletrônica de levantamento ou transferência bancária, do(s) valor(es) objeto(s) de depósito(s) judicial(is) nos autos, com eventuais rendimentos.

Levante(m)-se esta serventia judicial eventual(ais) penhora(s), bem como eventual restrição judicial, imposta por determinação deste juízo, pelo sistema SERASAJUD, juntando-se aos autos o(s) espelho(s) respectivo(s).

A inexistência de eventual inscrição, por sua vez, deverá ser certificada nos autos.

P.

R.

Intime(m)-se.
17/12/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:02

Recebidos os autos
05/12/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:02

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
05/12/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 19:04

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:30

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2024 16:41

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:30

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS) Processo 0806275-76.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leonel José Freire, Leonel José Freire, Leonel José Freire, Valmir Izidio de Aguiar - Manifeste o autor, em cinco dias, acerca da minuta ROPV de pp. 59-61.
16/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS) Processo 0806275-76.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leonel José Freire, Leonel José Freire, Leonel José Freire, Valmir Izidio de Aguiar - Intime-se a autarquia federal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de trinta dias, impugnar a execução (art. 535 do Código de Processo Civil).

Não impugnada a execução ou caso rejeitadas as arguições da parte executada, fica, desde já, autorizada a expedição de precatório, pela via eletrônica, em se tratando de valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV), direcionada à autarquia executada, se inferior.

Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor, para fins do art. 100, §3º, da Constituição (requisição de pequeno valor), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente.

Outrossim, em havendo requerimento para destaque dos honorários contratuais, deverá o advogado juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal, observando-se, ainda, o decisão proferida pelo E.

STF em sede de Agravo Regimental na Reclamação nº 24112, de relatoria do Ministro Teori Zavascki: "...

Os honorários contratuais decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), por isso não se coadunam com o disposto no art. 100 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de pagamento de precatórios, matéria tratada pela Súmula Vinculante 47. (AG.

Reg. na Rcl. 24.112 - DF - Min.

Teori Zavascki - DJE 20.09.2016).

Logo, havendo requerimento, os honorários contratuais, até o limite de 30% (trinta por cento) do crédito, passam a ser destacados em favor do patrono do benefício, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Efetuado o pagamento nos autos, fica autorizada a expedição de guia de transferência em nome da parte exequente, intimando-a, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça seus dados bancários, caso já não o tenha feito.

Com o pagamento, à parte exequente para o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se, inclusive, quanto à satisfação do seu crédito.
24/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 16:14

Recebidos os autos
20/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 11:35

Apensado ao processo numero do processo
19/06/2024 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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