18/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
03/11/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:36

INCONSISTENTE
23/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800048-14.2024.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Eurico Bernardo Mendes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL MANTIDA - EXORDIAL GENÉRICA - NÃO INDICAÇÃO DE QUAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E PERCENTUAL DE JUROS E ENCARGOS SUPOSTAMENTE EXORBITANTES - ÔNUS DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO.

I - É cediço que a extinção do processo sem a resolução do mérito pode se dar logo após a propositura da ação, através do indeferimento da petição inicial, de acordo com o art. 485, I, do CPC.

II - Se a parte autora não cumpriu a disposição do § 2º, do artigo 330, do CPC que exige a indicação da obrigação ou encargo que se pretende controverter, além de indicar o valor incontroverso do débito, a extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/10/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800048-14.2024.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Apelante: Eurico Bernardo Mendes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) Julgamento Virtual Iniciado
21/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 18:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:40

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:40

Distribuído por sorteio
17/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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