TJMS - 1400714-62.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

ROBERTA PATRICIA CORREIA RIBEIRO RODRIGUES DA SILVA

CPF *87.***.*76-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE FATIMA DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BOLIVAR PENZO ROCHA NETO

CPF *34.***.*96-20

Advogados

ROBERTA PATRICIA CORREIA RIBEIRO RODRIGUES DA SILVA

OAB: 13244/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2023 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2023 08:58

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2023 08:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 12:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/03/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 12:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/03/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:46

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400714-62.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva Paciente: Bolívar Penzo Rocha Neto Advogada: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul EMENTA - HABEAS CORPUS - FURTO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ACOLHIMENTO - ELEMENTOS INDICATIVOS DA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE - EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO CIVIL - ORDEM CONCEDIDA.

    I.

    No caso, a despeito do quadro de reiteração delitiva, há farta prova pré-constituída sobre a inimputabilidade do paciente, de modo a obstar a manutenção do decreto prisional, haja vista a inadequação do sistema penitenciário ao seu estado de saúde mental e, sobretudo, porque existe provimento jurisdicional de caráter civil quanto à internação compulsória do acusado, que será restabelecida com a revogação da constrição cautelar.

    II.

    Ordem concedida.

    Contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator..

  • 28/02/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:03

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 16/02/2023 12:37

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 18:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/02/2023 11:59

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 13:43

    Juntada de Informações

  • 31/01/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400714-62.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva Paciente: Bolívar Penzo Rocha Neto Advogada: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Logo, indefiro a concessão liminar da ordem pleiteada.

    Solicite-se as informações da autoridade apontada como coatora.

    Passo avante, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão, nos termos do inciso I do §1º do artigo 1ºdoProvimento-CSM n.º411/2018.

  • 30/01/2023 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 09:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/01/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 00:55

    INCONSISTENTE

  • 30/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400714-62.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva Paciente: Bolívar Penzo Rocha Neto Advogada: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/01/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 12:55

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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