23/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:10

INCONSISTENTE
01/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801800-52.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Ana Carolina Vieira e Silva Martins Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Apelante: Ana Paula Vieira e Silva Leite Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Apelante: Suzet Colman e Silva Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Apelante: Jesse Vieira dos Santos Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Apelado: Município de Amambai Proc.

Município: Caio Fachin (OAB: 14490/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMAMBAÍ/MS - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O servidor público detentor de função gratificada percebe um acréscimo remuneratório pelos encargos e responsabilidades da atividade desempenhada, valor correspondente, inclusive, nos casos em que haja necessidade da prestação de serviço além da jornada normal de trabalho a que esteja submetido, razão pela qual não há falar em direito à hora extraordinária.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/07/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801800-52.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ana Carolina Vieira e Silva Martins Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Apelante: Ana Paula Vieira e Silva Leite Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Apelante: Suzet Colman e Silva Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Apelante: Jesse Vieira dos Santos Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Apelado: Município de Amambai Proc.

Município: Caio Fachin (OAB: 14490/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/07/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/07/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 17:35

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:11

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:10

Distribuído por sorteio
25/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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