19/12/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:55

Arquivado Provisoramente
19/11/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Leonel José Freire (OAB 13540/MS) Processo 0806838-80.2018.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amarildo Lopes - Exectdo: Carlos Troquez - Desp. fls. 473/477:"VISTOS etc.

Trata-se de Ação de Cumprimento manejada por Amarildo Lopes contra Carlos Troquez e Fabricio Ebling com base na sentença que julgo procedente anterior Ação de Indenização Por Danos Morais (fls. 257/270). i. - Atendendo ao pedido do credor, foram realizadas duas tentativas de bloqueio de valores depositados em nome dos devedores, a segunda com resultado parcialmente positivo (fls. 445/446), diante do que o Credor pede que sejam requisitadas informações ao INSS sobre a identidade do empregador do devedor com o intento de penhorar parte de seu salário (fls. 449/451).

Conforme prevê o inciso IV, do art. 833, do CPC. "Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o" A constrição sobre verba de natureza alimentar como a mencionada pelo credor, tem sido admitida, excepcionalmente, para satisfação de dívida que não ostente este mesmo status, quando, primeiro, se apresente como a última alternativa para pagamento do credor e, segundo, desde que não comprometa a subsistência do devedor.

A regra da impenhorabilidade não é absoluta e comporta relativização, conforme entendimento firmado pelo STJ, possibilitando, conforme o caso concreto, a mitigação da impenhorabilidade, quando esgotados os meios de localização de outros bens penhoráveis da parte devedora, desde que preservada a sua dignidade e a dignidade de sua família.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Na hipótese, até então, foram feitas apenas duas tentativas de bloqueio de valores pertencentes ao devedor; apesar do resultado negativo da primeira, a segunda foi parcialmente positiva.

Por sua vez, o próprio credor indica para penhora um veículo e parte de um imóvel pertencentes ao devedor, de modo que não se verifica a ausência de outros bens ou valores para constrição e quanto menos a necessidade de excepcionar a regra da impenhorabilidade salarial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENSINO PRIVADO.

PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL DA PARTE DEVEDORA.

DESCABIMENTO.

CASO CONCRETO.

NO CASO CONCRETO, À LUZ DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA MATÉRIA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 833, IV E §2°, DO CPC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA, JÁ QUE AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE NÃO ATRAEM A CONCLUSÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DA PARCELA PRETENDIDA NÃO INFLUIRIA NA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51579628820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-08-2023) Nesta linha de entendimento, indefiro o pedido de requisição de informações ao INSS por não vislumbrar a possibilidade de excepcional penhora sobre salário. ii) Expeça-se mandado para apreensão (ato físico), penhora, depósito e avaliação do(s) veículo(s) "RENEGADE, cor prata, ano/modelo 2019/2019, placas BYJ-4I16"(verbis), sob a posse do(a) Executado(a)/Devedor(a), a ser cumprido no endereço deste(ta).

Por força do disposto no art. 840, §1º, do CPC, o(s) veículo(s) deverá(ão) ser transferido(s) e depositado(s) nas mãos do(a) preposto(a) indicado(a) pelo(a) Exequente/Credor(a), por este ato investido(a) no cargo de depositário judicial.

Formalizada a penhora, intime-se o Devedor, através de seu(ua) advogado(a) constituído(s) no processo ou pessoalmente acaso não o(a) tenha. iii) Reduza(m)-se a termo(s) (cf.

Arts. 838 e 839, CPC) a(s) penhora(s) sobre o(s) direitos que o devedor Carlos Troquez possui, na proporção de 1/3 sobre o imóvel(is) indicado(s) pelo(a) Credor(a) (cf. §1º, art. 845, CPC), intimando-se o(a) (os) (as) Devedor(a)(es), em seguida, através de seu procurador ou pessoalmente acaso não o tenha(m) (art. 841 CPC), por este ato, ainda, investido(a) aquele(a) em nome de quem está(ão) registrado(s) o(s) bem(ns) no CRI local, no cargo de depositário judicial.

Efetivada a penhora, providencie o credor a intimação do(s) cônjuge(s) (art. 842 CPC), da proprietária fiduciária e de todos os credores hipotecários e com penhoras registradas na matrícula (art. 799 CPC), expedindo a escrivania a(s) certidão(ões) para averbação, na forma do do art. 844 do CPC.

Em seguida, expeça-se ofício requisitando à CEF informações sobre o número de prestações quitadas e vincendas, além do saldo devedor em aberto do contrato de mútuo celebrado com o devedor, sobre a qual poderão se manifestar as partes, querendo, no prazo comum de dez (10) dias, contados da juntada aos autos do respectivo laudo. iv. - De fato, de acordo com a redação do § 3º, do art.782 do CPC, “a requerimento da parte", o juiz pode "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”, assim como "todas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 192, inciso IV).

No entanto, a adoção de tais medidas, por serem extrema e altamente gravosas, não deve ser tomada como regra, mas exceção e concedida apenas e tão somente quando possa, efetivamente, servir para repelir a atitude maliciosa do devedor que, detendo condições financeiras e patrimoniais à tanto, se esquiva da satisfação do crédito exequendo.

Aliada à esta excepcionalidade, deve existir um liame entre a medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória e o fim almejado, in casu, a satisfação da dívida, para que esta não se transmude numa punição pura e simples, abandonando seu caráter acessório.

E nesta linha de entendimento, bem se vê que na hipótese não estão presentes nenhum daqueles elementos, pois os bens já localizados possivelmente serão suficientes para satisfação do crédito reclamado. v. - Finalmente, indefiro o pedido de utilização do SNIPER porquanto além das informações em questão estarem revestidas por sigilo, cuja quebra somente se justifica em situações excepcionalíssimas, mas jamais no interesse exclusivo do particular, a quem pertence o ônus de empreender as diligências necessárias à satisfação de seu crédito, a medida não se mostra necessária para tanto porquanto já identificados, pelo próprio credor, bens e direitos sujeitos à expropriação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo retornem."
18/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:05

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/08/2024 14:49

Expedição de Mandado.
21/08/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:46

Recebidos os autos
19/08/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 12:58

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Leonel José Freire (OAB 13540/MS) Processo 0806838-80.2018.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amarildo Lopes - Exectdo: Carlos Troquez - Demonstre o credor, em quinze (15) dias, o insucesso do levantamento feito junto ao órgão de trânsito.

Intimem-se.

A seu tempo retornem.
25/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:15

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:15

INCONSISTENTE
09/05/2024 16:27

Recebidos os autos
09/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:37

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:00

Conclusos para despacho
08/05/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.
01/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.
28/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2024.
22/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:14

Recebidos os autos
26/10/2023 15:14

Decisão ou Despacho
26/10/2023 12:42

Conclusos para despacho
04/08/2023 02:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/08/2023.
19/07/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 23:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 23:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.
10/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:53

Recebidos os autos
07/07/2023 14:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:51

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.
24/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:17

Recebidos os autos
10/05/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 18:41

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.
27/04/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:04

Processo Desarquivado
09/03/2023 18:21

Recebidos os autos
09/03/2023 18:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/03/2023 13:22

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 04:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:26

Arquivado Provisoramente
14/03/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2022.
11/03/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 14:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/03/2022 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2022 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2022 21:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2022 23:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 15:21

Recebidos os autos
17/01/2022 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/01/2022 13:25

Conclusos para decisão
14/01/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 02:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2021.
02/12/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/12/2021.
25/10/2021 02:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2021.
22/10/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 18:44

Realizado cálculo de custas
04/08/2021 18:44

Expedição de Certidão.
04/08/2021 18:42

Expedição de Certidão.
06/07/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2021 11:05

Expedição de Ofício.
08/06/2021 11:05

Realizado cálculo de custas
12/05/2021 18:24

Recebidos os autos
12/05/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 12:20

Conclusos para despacho
11/05/2021 14:05

Processo Reativado
11/05/2021 14:04

INCONSISTENTE
11/05/2021 14:03

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
10/05/2021 16:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/05/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2021.
03/05/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 16:18

Arquivado Definitivamente
30/04/2021 16:18

Realizado cálculo de custas
30/04/2021 16:16

Expedição de Certidão.
30/04/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 20:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 09:05

Recebidos os autos
09/04/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 18:44

Conclusos para decisão
08/04/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 17:25

Transitado em Julgado em #{data}
25/03/2021 10:13

Recebidos os autos
25/03/2021 10:13

Recebidos os autos
28/08/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/08/2020 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/07/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 13:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/07/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 13:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/07/2020 02:04

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2020.
03/07/2020 07:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 14:21

Expedição de Certidão.
25/05/2020 16:15

Recebidos os autos
25/05/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 11:38

Conclusos para despacho
25/05/2020 11:37

Conclusos para despacho
22/05/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 17:07

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2020 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 13:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 02:02

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2020.
11/05/2020 07:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 13:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 08:06

Recebidos os autos
30/04/2020 08:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/04/2020 07:57

Conclusos para decisão
29/04/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 07:50

Juntada de Petição de Apelação
15/04/2020 18:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 11:21

Recebidos os autos
07/04/2020 11:21

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 13:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/03/2020 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2020.
20/03/2020 07:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 14:25

Recebidos os autos
02/03/2020 14:25

Expedição de Certidão.
02/03/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2020 12:28

Conclusos para decisão
19/02/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 15:03

Recebidos os autos
18/02/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 02:02

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2020.
27/01/2020 12:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 12:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/01/2020 18:10

Recebidos os autos
16/01/2020 18:10

Expedição de Certidão.
16/01/2020 18:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 18:10

Julgado procedente em parte o pedido
26/11/2019 12:08

Conclusos para julgamento
25/11/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 17:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2019.
22/11/2019 09:42

Recebidos os autos
22/11/2019 09:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 13:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/10/2019 14:06

Juntada de Petição de Alegações finais
22/10/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/09/2019 18:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 09:26

Recebidos os autos
26/09/2019 09:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 15:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 15:24

Juntada de Ofício
25/09/2019 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2019 15:39

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 15:39

Juntada de Mandado
20/09/2019 15:38

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 15:38

Juntada de Mandado
16/09/2019 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2019 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2019.
02/09/2019 13:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 13:30

Expedição de Ofício.
30/08/2019 13:29

Expedição de Mandado.
30/08/2019 13:29

Expedição de Mandado.
30/08/2019 13:29

Expedição de Ofício.
26/08/2019 17:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 16:18

Expedição de Certidão.
26/08/2019 16:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2019 02:30:00, 2ª Vara Cível.
19/08/2019 17:14

Recebidos os autos
19/08/2019 17:14

Decisão ou Despacho
30/07/2019 12:16

Conclusos para despacho
26/07/2019 17:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 14:21

Recebidos os autos
24/07/2019 14:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 13:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/07/2019 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2019.
08/07/2019 13:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 15:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 14:21

Recebidos os autos
26/06/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 12:15

Conclusos para despacho
25/06/2019 17:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 17:10

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 02:33

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2019.
03/06/2019 12:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 13:22

Recebidos os autos
24/05/2019 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 12:16

Conclusos para despacho
23/05/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 14:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/05/2019.
13/05/2019 18:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 02:04

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2019.
10/05/2019 12:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 18:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 18:38

Recebidos os autos
03/05/2019 18:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 12:19

Conclusos para despacho
30/04/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 14:25

Recebidos os autos
30/04/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 17:04

Juntada de Petição de contestação
18/03/2019 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 12:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/03/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 09:33

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/01/2019 17:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2019 10:42

Recebidos os autos
14/01/2019 10:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2018 15:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/12/2018 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 17:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 17:37

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 17:37

Juntada de Mandado
03/12/2018 16:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2018 13:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 18:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 17:57

Expedição de Mandado.
23/11/2018 08:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 08:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 16:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 16:35

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 16:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2018 14:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2018.
12/11/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 15:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 18:40

Expedição de Ofício.
08/11/2018 18:39

Expedição de Ofício.
06/11/2018 14:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 18:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 18:46

Expedição de Certidão.
05/11/2018 18:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2019 09:00:00, 2ª Vara Cível.
05/11/2018 18:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/11/2018.
28/08/2018 14:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 07:34

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2018.
27/08/2018 12:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 15:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 18:13

Recebidos os autos
14/08/2018 18:13

Determinada Requisição de Informações
14/08/2018 11:58

Conclusos para despacho
08/08/2018 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 02:26

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2018.
06/08/2018 13:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 16:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 14:41

Recebidos os autos
30/07/2018 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 12:13

Conclusos para despacho
25/07/2018 11:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
24/07/2018 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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