23/04/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 18:54

Transitado em Julgado em data
07/02/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
22/12/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800280-70.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Aurelio Lugo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para confirmar a tutela antecipada concedida às f. 47/51.

Incabível a condenação em custas processuais.

No entanto, condeno os entes requeridos (Município de Camapuã e Estado de Mato Grosso do Sul) ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, estes fixados R$ 800,00 (oitocentos reais) por cada demandado, considerando o bom trabalho realizado e o zelo profissional empregado, mas também a fase abreviada de julgamento da lide.

Tudo com fundamento no art. 85, §8º do CPC, tendo em vista tratar-se de causa de pequeno valor e de proveito econômico inestimável.

Sentença não sujeita a reexame necessário, em face do valor dado à causa, portanto, em não havendo recurso voluntário, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/12/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 06:24

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 06:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:52

Recebidos os autos
10/12/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:52

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 22:01

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:05

Apensado ao processo numero do processo
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800280-70.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Aurelio Lugo - Sobre a contestação, diga a parte autora em 15 dias.
01/10/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 01:15

Decorrido prazo de parte
01/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:03

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 15:03

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:37

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 10:05

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800280-70.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Aurelio Lugo - Portanto, DEFIRO o pedido de inclusão do MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ no polo passivo da demanda, face a responsabilidade solidária do ente municipal em questão.

Anote-se no cadastro do feito no SAJ.

Cite-se e intime-se o ente municipal para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem prejuízo, intime-se a Secretaria Municipal de Saúde acerca do deferimento da liminar.

II - Valor da causa Por fim, tenho por bem acolher a preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso do Sul para realizar a alteração do valor da causa, pois a parte autora não postula a obtenção do valor do tratamento em si, mas o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização de procedimento cirúrgico.

Trata-se, assim, de demanda de valor inestimável por versar sobre direitos indisponíveis.

Portanto, arbitro ovalordacausaem R$ 1.000,00 (mil reais).

Proceda-se as anotações necessárias quanto ao valor da causa.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 17:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 15:53

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 16:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 16:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:30

Recebidos os autos
16/07/2024 15:30

Decisão ou Despacho
21/06/2024 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 08:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 08:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:28

Recebidos os autos
18/03/2024 14:28

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 19:36

Recebidos os autos
04/03/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 09:05

Recebidos os autos
04/03/2024 08:59

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 18:56

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2024 14:57

Recebidos os autos
28/02/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 11:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
27/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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