01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0844878-32.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelado: Marcos Bezerra da Silva Advogado: André Luiz Gomes Antonio (OAB: 16346/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR QUE EXERCE FUNÇÕES GRATIFICADAS - ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127/2008 - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DA VERBA NA FOLHA DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO IMPROVIDOS. 1.

O policial militar faz jus ao recebimento da gratificação prevista no art. 23, inciso V, da LC nº 127/2008, sempre que exercer função especial por mais de 30 dias, ainda que de forma não contínua, desde que haja comprovação da classificação formal na função. 2.

A designação realizada por ato do Comandante-Geral da corporação, devidamente publicada em boletins oficiais, atende ao requisito legal previsto no § 4º do art. 23 da LC nº 127/2008, não sendo exigível designação pelo Governador do Estado, bem como a alteração legislativa promovida pela LC nº 291/2021 não afasta o direito do servidor ao recebimento da gratificação, desde que a função exercida continue prevista no rol legal. 3.

A determinação judicial de implantação da gratificação indenizatória na folha de pagamento, condicionada ao exercício da função, não configura julgamento extra petita quando decorre logicamente da procedência do pedido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR E O 2º VOGAL QUE DAVAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.

JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.
06/06/2025 16:56

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2025 18:34

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS) Processo 0837232-34.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: William Jarbas Gomes de Albuquerque - Intimação acerca do recurso de apelação de fls. 138-147 para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
29/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS) Processo 0837232-34.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: William Jarbas Gomes de Albuquerque - 1.

Tendo em vista que a diligência já foi cumprida (f. 126), devolvam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. 2.

Cumpra-se.
11/03/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 02:31

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:25

Recebidos os autos
30/01/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS) Processo 0837232-34.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: William Jarbas Gomes de Albuquerque - Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a sentença conforme lançada
28/01/2025 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 18:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:16

Recebidos os autos
19/12/2024 17:16

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
15/11/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 21:51

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 11:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS) Processo 0837232-34.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: William Jarbas Gomes de Albuquerque - Intimação para se manifestar acerca dos embargos de declaração de fls. 82-84
20/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:20

Recebidos os autos
18/07/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 10:24

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 10:24

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:58

Recebidos os autos
17/06/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 00:29

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 09:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 18:50

Recebidos os autos
08/03/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 00:34

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 10:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:06

Recebidos os autos
21/02/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 15:05

Recebidos os autos
16/03/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 00:20

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:19

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 12:19

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2023 16:35

Recebidos os autos
14/02/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:08

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 18:14

Juntada de tipo de documento
06/10/2022 18:14

Juntada de tipo de documento
12/09/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 18:48

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:14

Recebidos os autos
05/09/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2022 12:24

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2022 12:24

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 12:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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