28/10/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 15:54

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata de Oliveira Ishi (OAB 14525/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0816591-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandro Martins de Souza - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art.487, I do CPC para condenar a ré na obrigação de pagar ao autor o valor R$3.285,49 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente ao valor pago pelo serviço não cumprido, acrescido de correção monetária pelo acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação e R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação.

E, nos termos do art. 9º, da Lei 11.101/2005, a habilitação do crédito realizada pelo credor deverá conter: "(...) II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação".

Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita, por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância.

Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje).

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95" "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I."
08/10/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.
08/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:28

Recebidos os autos
27/09/2024 18:28

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:28

Homologada a Transação
27/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 13:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/09/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:41

Recebidos os autos
20/08/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:41

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:30

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/08/2024 16:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/09/2024 01:35:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
12/08/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata de Oliveira Ishi (OAB 14525/MS) Processo 0816591-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandro Martins de Souza - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/07/2024 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:02

Expedição de Carta.
18/07/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
16/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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