05/09/2025 22:21

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/09/2025 02:26

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800847-98.2024.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) Proc.

Município: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB: 20564/MS) Recorrido: Regina Rodrigues de Souza Advogado: Paulino Marciano Leonel (OAB: 22227/MS) Ante o exposto, em razão de o acórdão recorrido coincidir comaorientaçãodo Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário n.º 837311/PI -Tema784/STF, e com fundamento no artigo 1.030, I, a, do CPC, nega-seseguimentoaopresente Recurso Extraordinário interposto por Município de Cassilândia.
04/09/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 17:29

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 15:56

Recurso Extraordinário não admitido
02/09/2025 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:36

Juntada de tipo_de_documento
25/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:51

Prazo em Curso
18/08/2025 01:37

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:52

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800847-98.2024.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) Proc.

Município: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB: 20564/MS) Recorrido: Regina Rodrigues de Souza Advogado: Paulino Marciano Leonel (OAB: 22227/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
15/08/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:03

Processo Dependente Iniciado
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800847-98.2024.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) Proc.

Município: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB: 20564/MS) Embargada: Regina Rodrigues de Souza Advogado: Paulino Marciano Leonel (OAB: 22227/MS) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 2.ª Câmara Cível, sob a alegação da ocorrência de contradição.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se no recurso a ocorrência de contradição no acórdão.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4.

No caso, o acórdão embargado contemplou as questões de direito suscitadas e fundamentou a decisão de forma completa, não havendo contradição, erro material, obscuridade ou omissão a ser sanado, sendo nítido o propósito de rediscussão.

IV.

Dispositivo 5.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
02/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800847-98.2024.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) Proc.

Município: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB: 20564/MS) Embargada: Regina Rodrigues de Souza Advogado: Paulino Marciano Leonel (OAB: 22227/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800847-98.2024.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) Proc.

Município: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB: 20564/MS) Embargada: Regina Rodrigues de Souza Advogado: Paulino Marciano Leonel (OAB: 22227/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800847-98.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Regina Rodrigues de Souza Advogado: Paulino Marciano Leonel (OAB: 22227/MS) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) Procurador: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB: 20564/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

PRELIMINAR.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEITADA.

MÉRITO.

CONCURSO PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA.

CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL.

DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação mandamental na qual a parte impetrante objetiva a concessão da segurança consistente na nomeação e posse no cargo por ela disputado em certame público.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se no presente recurso (i) a eventual ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) a existência de direito subjetivo à nomeação.

III.

Razões de decidir 3.

O princípio da dialeticidade determina que o recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, o que foi cumprido pela recorrente.

Preliminar rejeitada. 4.

A desistência e exoneração de candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas faz exsurgir para a parte autora, incialmente classificada fora das vagas, o direito subjetivo à nomeação no cargo.

Precedentes do STF e STJ.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800847-98.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Regina Rodrigues de Souza Advogado: Paulino Marciano Leonel (OAB: 22227/MS) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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