11/09/2025 12:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/09/2025 12:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/02/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 09:13

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 09:13

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0802432-85.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Delvair Cunha - Réu: Banco BMG S/A - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 229/241.
22/01/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0802432-85.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Delvair Cunha - Réu: Banco BMG S/A - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial e: A) Determinar a conversão do empréstimo do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado pessoal, para o fim de declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de saque de cartão de crédito RMC (todas as parcelas descontadas).

Devendo permanecer o valor tomado à título de empréstimo, com adequação das taxas de juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada ao contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento previdenciário à época da contratação; cabendo a compensação com os valores devidos e os já pagos/descontados – considerando o comprovante de pagamento de pagamento de fl. 104 e boletos anexados às fls. 105/178.

Eventuais valores pagos a maior deverão ser devolvidos de forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé por parte da requerida, caracterizando-se, portanto, como restituição simples e proporcional ao que foi indevidamente pago.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a favor do autor, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

A parte autora logrou a quase totalidade de sua pretensão (salvo devolução em dobro), de modo que, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC os ônus sucumbenciais devem ser carreados exclusivamente à parte requerida.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou, sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.
05/12/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:38

Recebidos os autos
04/12/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:37

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 07:20

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0802432-85.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Delvair Cunha - Réu: Banco BMG S/A - b) havendo contestação, manifeste-se nos termos do artigo 550, § 2º do CPC. 05.

No caso da alínea "b" do item anterior (oferecida a contestação e intimada a parte autora para impugnar a resposta), intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.

Faço isso porque, embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC1)
16/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 09:13

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0802432-85.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Delvair Cunha - Réu: Banco BMG S/A - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 37/192.
13/09/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:30

Recebidos os autos
28/08/2024 16:29

Determinada Requisição de Informações
15/08/2024 10:23

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0802432-85.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Delvair Cunha - Réu: Banco BMG S/A - Em atenção a manifestação retro, concedo o prazo de quinze dias para cumprimento do despacho de fl. 25, sob a pena ali imposta.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:36

Recebidos os autos
19/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:28

Recebidos os autos
07/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 21:46

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 21:45

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 21:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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