24/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:50

Transitado em Julgado em "data"
28/03/2025 15:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803145-60.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Lenir Cunha Reinaldi Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a.

Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Advogado: Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591).

A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente, nos termos do art. 586 do Código Civil.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
26/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:22

Não-Provimento
26/03/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803145-60.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lenir Cunha Reinaldi Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a.

Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Advogado: Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:59

Inclusão em pauta
13/03/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803145-60.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Lenir Cunha Reinaldi Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a.

Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Advogado: Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 11:35

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/03/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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