03/06/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 13:25

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 13:25

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
24/05/2025 05:01

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 09:22

Recebidos os autos
12/05/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulino Albaneze Gomes da Silva (OAB 12653/MS) Processo 0800359-43.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Juvenil de Pinho - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial de Juvenil de Pinho contra a AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos.

Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Submeto este projeto de sentença ao MM Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.
15/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 17:25

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:25

Homologada a Transação
24/03/2025 17:08

Recebidos os autos
19/03/2025 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 23:48

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
08/09/2024 20:25

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2024 21:32

de Instrução e Julgamento
16/08/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulino Albaneze Gomes da Silva (OAB 12653/MS) Processo 0800359-43.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Juvenil de Pinho - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulino Albaneze Gomes da Silva (OAB 12653/MS) Processo 0800359-43.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Juvenil de Pinho - Prefacialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista a responsabilidade inerente à Administração Pública, no qual se enquadra a autarquia estadual AGESUL, conforme previsão do art. 4º, II, a, do Decreto-Lei 400/671 ), pelos eventuais danos causados pelas obras e serviços que realiza, direta ou indiretamente.

Desta forma, a AGESUL, agência reguladora responsável pela infraestrutura da malha rodoviária do Estado do Mato Grosso do Sul, exercendo as atribuições de manutenção, conservação e fiscalização da rodovia estadual em que ocorreu o acidente de trânsito relatado na inicial, é sim parte legítima para figurar nos presentes, à luz do seu pedido e causa de pedir.

Por outro lado, não obstante o contrato e seus aditivos juntados pela parte requerida (f. 74-87 e 70-71), bem como a concordância da parte autora com a ampliação do polo passivo, em sede de Juizado Especial Cível, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência (art. 10 da Lei 9.099/95).

Ademais, não se faz presente hipótese de litisconsórcio necessário, de modo que a formação de litisconsórcio ulterior facultativo atuaria em prejuízo da celeridade e simplicidade própria do rito.

No mais, designe-se audiência de instrução e julgamento, com as providências correlatas.

I-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 12:29

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:29

Recebidos os autos
22/07/2024 12:28

Decisão ou Despacho
16/04/2024 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:46

Recebidos os autos
23/02/2024 13:46

Determinada Requisição de Informações
05/02/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 11:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/02/2024 11:23

Retificação de Classe Processual
29/01/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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