14/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/10/2024 13:32

Prazo em Curso
13/10/2024 15:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2024 02:11

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:33

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 09:14

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2024 15:46

Emissão da Relação
04/09/2024 15:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Apelação
28/08/2024 13:35

Prazo em Curso
28/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Apelação
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Enio Zaha (OAB 123946/SP), Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB 236072/SP) Processo 0854583-83.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Sendas Distribuidora S/A, Sendas Distribuidora S/A - Intimação da parte embargante para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.315/316.

Posto isso, não conheço do presente recurso de Embargos de Declaração ante a ausência de pressuposto recursal intrínseco (cabimento).

Int.
06/08/2024 23:12

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 13:36

Emissão da Relação
02/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:15

Registro de Sentença
02/08/2024 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2024 17:48

Conclusos para decisão
29/07/2024 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2024 01:32

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:54

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Enio Zaha (OAB 123946/SP), Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB 236072/SP) Processo 0854583-83.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Sendas Distribuidora S/A, Sendas Distribuidora S/A - Intimação da parte embargante para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.283/304.

DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de julgar parcialmente procedente o pedido da embargante, apenas para determinar o recálculo do crédito fiscal de acordo com a repercussão geral decidida pelo STF, limitando a correção mensal do débito à taxa SELIC, que retroagirá à data do fato gerador.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a embargante em 90% das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil), deixando de condenar o requerido nos 10% restantes, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09).

Arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes: O proveito econômico obtido pela embargante consiste na diferença entre o valor atualizado do crédito originariamente cobrado e o valor do crédito do ALIM nº 40.893-E já considerada a redução pelo recálculo com limitação da taxa Selic, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença.

O proveito econômico obtido pelo embargado consiste na manutenção do crédito tributário decorrente do ALIM nº 40.893-E, observando-se recálculo com limitação da taxa Selic, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Transitada em julgado, translade-se cópia para os autos em apenso.

Após, arquivem-se os autos.

P.R.I.
19/07/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/07/2024 17:03

Emissão da Relação
18/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:01

Registro de Sentença
18/07/2024 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 12:28

Conclusos para julgamento
26/04/2024 08:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/04/2024 08:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/04/2024 01:38

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:35

Prazo em Curso
17/04/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
09/04/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2024 13:49

Emissão da Relação
08/04/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:37

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:53

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/10/2023 00:42

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:29

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2023 14:28

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2023 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
25/09/2023 08:33

Conclusos para despacho
25/09/2023 08:31

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2023 08:30

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/09/2023 15:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/09/2023 15:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/09/2023 15:53

Apensado ao processo numero do processo
22/09/2023 15:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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