TJMS - 1400760-51.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CESAR HENRIQUE BARROS

CPF *35.***.*13-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GENIVALDO DE OLIVEIRA PRADO

CPF *39.***.*43-04

Advogados

CESAR HENRIQUE BARROS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 12:07

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2023 12:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/02/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 11:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400760-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: César Henrique Barros Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Paciente: Genivaldo de Oliveira Prado Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PLEITO REVOGATÓRIO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NO INTERROGATÓRIO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO - PRISÃO REALIZADA SEM DESCONTINUIDADE DOS ATOS EM SEQUÊNCIA APURADOS - PRESENÇA DE ADVOGADO PRESCINDÍVEL NA FASE EXTRAJUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA.

    INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA DEMONSTRADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA QUE POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA MEDIDAS CAUTELARES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1 - A jurisprudência remansosa preconiza que, eventuais máculas na fase policial não têm o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial, o que também torna prescindível a presença de advogado na ocasião do interrogatório extrajudicial do agente delitivo, ainda que assegurado esse direito, por tratar-se de procedimento administrativo de cunho eminentemente inquisitivo que se distingue dos atos processuais praticados em juízo; 2 - Com efeito, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, a matéria relacionada à suposta ilegalidade da prisão em flagrante torna-se prejudicada com a superveniência de novo título judicial apto a embasar a custódia, podendo-se concluir que, a respectiva discussão se encerra com a decretação da prisão preventiva; 3 - Presentes os motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal - com delitos abstratamente apenados com penas superiores a 04 quatro anos de reclusão), são requisitos suficientes a permitir a denegação da ordem, não sendo sequer recomendável a aplicação das medidas diversas da prisão, tais como as previstas nos artigos 317 e 319 do mesmo Código, visto que, os elementos concretos extraídos dos autos, autorizam a manutenção da segregação cautelar; 4 - Ordem denegada, de acordo com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.

  • 16/02/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:28

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 14/02/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/02/2023 14:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/02/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 13:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 11:56

    Inclusão em Pauta

  • 06/02/2023 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 16:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 14:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2023 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 07:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 07:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2023 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 09:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 09:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/01/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 00:44

    INCONSISTENTE

  • 31/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400760-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: César Henrique Barros Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Paciente: Genivaldo de Oliveira Prado Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 09:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/01/2023 09:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 09:16

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 30/01/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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