TJMS - 1400594-19.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO

CPF *09.***.*36-03

Advogados

CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO

OAB: 15999/MS

CPF *09.***.*36-03

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JUNIOR CESAR TOMAS DA SILVA

CPF *54.***.*03-49

MIRIAN ALMEIDA FARIAS

CPF *60.***.*92-34

NATALIA DE OLIVEIRA BARROS MADRUGA

GLAUCY HELLEN ALMEIDA FARIAS

Advogados

JEFFERSON NASCIMENTO BEZERRA

OAB: 22169/MS

CPF *54.***.*24-72

PAULO HENRIQUE ALMEIDA MIGUEL

OAB: 22717/MS

CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO

OAB: 15999/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 14:28

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 14:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2023 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:20

    INCONSISTENTE

  • 27/02/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 15:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/02/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400594-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Carlos Alberto Ferreira do Prado Advogado: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB: 15999/MS) Paciente: Glaucy Hellen Almeida Farias Advogado: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB: 15999/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Mirian Almeida Farias Advogado: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB: 22717/MS) Interessada: Natalia de Oliveira Barros Madruga Advogado: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB: 22717/MS) Interessado: Junior Cesar Tomas da Silva Advogado: Jefferson Nascimento Bezerra (OAB: 22169/MS) Logo, não sendo cabível a oposição de Embargos Infringentes contra Acórdão proferido em Habeas Corpus, em juízo de admissibilidade, há óbice quanto ao seu recebimento, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Procedam-se as anotações de estilo.

  • 24/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 12:54

    Indeferida a petição inicial

  • 23/02/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:41

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/02/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 15:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/02/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 09:35

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400594-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Carlos Alberto Ferreira do Prado Advogado: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB: 15999/MS) Paciente: Glaucy Hellen Almeida Farias Advogado: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB: 15999/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Mirian Almeida Farias Advogado: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB: 22717/MS) Interessada: Natalia de Oliveira Barros Madruga Advogado: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB: 22717/MS) Interessado: Junior Cesar Tomas da Silva Advogado: Jefferson Nascimento Bezerra (OAB: 22169/MS) EMENTA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - TESE AFASTADA - PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - INVIÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO CABIMENTO NO CASO - EXCEPCIONALIDADE DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS - ORDEM DENEGADA. 1.

    O decreto de prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica diante da presença do fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios da autoria) e do periculum libertatis, (necessidade da prisão para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal), demonstrados por dados concretos extraídos dos autos, e quando impossível a aplicação das medidas cautelares diversas, relacionadas pelo art. 319, do Código de Processo Penal. 2.

    Condições subjetivas favoráveis ao paciente, por si só, não impedem o decreto de prisão cautelar, caso se verifique a existência de outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a segregação.

    Constatada a existência de elementos de informação que denotam a necessidade de garantia da ordem pública e a segura aplicação da lei penal, justifica-se a prisão preventiva.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por mairoia, com o parecer, denegara a ordem, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 14/02/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:35

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 06/02/2023 16:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/02/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 15:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/02/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 09:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 09:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/01/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 18:42

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 18:05

    Juntada de Informações

  • 27/01/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 14:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/01/2023 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 06:10

    INCONSISTENTE

  • 26/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400594-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Carlos Alberto Ferreira do Prado Advogado: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB: 15999/MS) Paciente: Glaucy Hellen Almeida Farias Advogado: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB: 15999/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Mirian Almeida Farias Advogado: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB: 22717/MS) Interessada: Natalia de Oliveira Barros Madruga Advogado: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB: 22717/MS) Interessado: Junior Cesar Tomas da Silva Advogado: Jefferson Nascimento Bezerra (OAB: 22169/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/01/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 15:30

    Distribuído por prevenção

  • 25/01/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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