18/09/2025 07:02

Incluído em pauta para 18/09/2025 07:02:35 local.
08/09/2025 14:56

Incluído em pauta para 08/09/2025 02:56:26 local.
04/09/2025 12:49

Inclusão em Pauta
11/08/2025 00:26

Certidão
08/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:27

Certidão
31/07/2025 16:12

Certidão
31/07/2025 16:11

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
31/07/2025 15:51

Prazo em Curso
30/07/2025 04:15

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 08:20

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:41

Certidão
25/07/2025 01:42

Certidão
17/07/2025 15:13

Prazo em Curso
16/07/2025 03:38

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 12:15

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 21:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
14/07/2025 12:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
14/07/2025 12:55

Certidão
14/07/2025 12:54

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
14/07/2025 01:11

Certidão
14/07/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 01:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
14/07/2025 01:11

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803934-32.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Heliton Barbieri Advogado: Isabella Maria Passone de Medeiros (OAB: 23298/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:15

Processo Dependente Iniciado
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803934-32.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Heliton Barbieri Advogado: Isabella Maria Passone de Medeiros (OAB: 23298/MS) Interessado: Município de Nova Andradina EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL - DOR INTENSA - PERDA FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO - NECESSIDADE URGENTE - CARÁTER ELETIVO NÃO AUTORIZA POSTERGAÇÃO INDEFINIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - COM PARECER RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que classificado como eletivo, o procedimento cirúrgico indicado é imprescindível ao restabelecimento da funcionalidade e alívio da dor de paciente portador de artrose severa, com incapacidade locomotora e laboral, demonstrando urgência sob o prisma clínico.

A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde é solidária entre os entes federativos, nos termos do Tema 793 da repercussão geral do STF, sendo legítima a condenação conjunta do Estado ao fornecimento do tratamento necessário.Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803934-32.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Heliton Barbieri Advogado: Isabella Maria Passone de Medeiros (OAB: 23298/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803934-32.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Heliton Barbieri Advogado: Isabella Maria Passone de Medeiros (OAB: 23298/MS) Interessado: Município de Nova Andradina À Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial.

A seguir, voltem conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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